TJAL - 0700528-61.2023.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700528-61.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Sebastiana Soares dos Santos - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700528-61.2023.8.02.0064 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Sebastiana Soares dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do recurso promovido pela parte ré, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar parcialmente prescrita a pretensão autoral, de sorte que o réu deve promover a repetição, em dobro, de toda a quantia retirada da remuneração da parte autora, todavia, apenas a contar de 11/05/2018, ante a incidência da prescrição no contrato sob exame, bem como reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigindo, de ofício, os consectários legais incidentes sobre a condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO ABUSIVA.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES LIBERADOS À AUTORA.

O BANCO APELANTE ALEGOU PRESCRIÇÃO TRIENAL, VALIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU DE MÁ-FÉ, E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO PARCIAL SOBRE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES; (II) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA INFORMAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) ESTABELECER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; (IV) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

APLICA-SE AO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC, SENDO PRESCRITA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES ANTERIORES A 11/05/2018, DATA DE CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.

A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO AO FORNECEDOR O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E SUFICIENTE ACERCA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA, SEM ESCLARECIMENTO INEQUÍVOCO QUANTO À SUA DINÂMICA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.

COMPROVADO QUE A CONSUMIDORA NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A FORMA DE FUNCIONAMENTO DO CONTRATO, SENDO SURPREENDIDA COM DESCONTOS MENSAIS REFERENTES À FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO, IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA PRÁTICA ABUSIVA E DA MÁ-FÉ EVIDENCIADA NA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O CONTRATO.

O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA SEM TERMO FINAL E PELOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA QUE COMPROMETERAM A RENDA DA AUTORA, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO DEVIDO MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (DANO IN RE IPSA).

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00) DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES, CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO PARCIAL DO CARTÃO PELA AUTORA.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS: SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDIRÃO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SERÁ PELO IPCA, COM JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA, CONFORME A LEI Nº 14.905/2024.

O VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA DEVE SER COMPENSADO, SENDO O SALDO APURADO ATUALIZADO PELA TAXA SELIC A PARTIR DA LIBERAÇÃO, E O VALOR EXCEDENTE RESTITUÍDO EM DOBRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC LIMITA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA, SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLA O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NOS CASOS EM QUE SE COMPROVA MÁ-FÉ NA COBRANÇA, MESMO HAVENDO UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS VALORES.

O DANO MORAL DECORRENTE DA PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA SEM TERMO FINAL E DOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS CONFIGURA-SE IN RE IPSA.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS PELO TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS, PODENDO SER REDUZIDO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO E A CONDUTA DAS PARTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701709-05.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 06/06/2018; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16/11/2017; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0732754-56.2019.8.02.0001, REL.

JUIZ CONV.

ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA, J. 20/07/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Juliana Pagamunci Moreira (OAB: 19773A/AL)

DESPACHO Nº 0700528-61.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Sebastiana Soares dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Juliana Pagamunci Moreira (OAB: 19773A/AL)