TJAL - 0700521-78.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700521-78.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Malaquias da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700521-78.2025.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Maria Malaquias da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PESSOA ANALFABETA.

FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS.

INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO À DINÂMICA DE PAGAMENTO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM BANCO, ALEGANDO DESCONHECER A OPERAÇÃO E SUSTENTAR PRÁTICA DE VENDA CASADA E VANTAGEM EXCESSIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA, HOUVE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO, DE FORMA A AFASTAR ALEGAÇÕES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE PRÁTICA ABUSIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA DEVE OBSERVAR AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, NÃO SENDO NECESSÁRIA PROCURAÇÃO PÚBLICA DO SIGNATÁRIO.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), MAS EXIGE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.

EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA FREQUENTEMENTE ASSOCIADA A PRÁTICAS ABUSIVAS, NO CASO CONCRETO O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTOU DE FORMA CLARA A QUANTIDADE DE PARCELAS, VALORES, ENCARGOS E FORMA DE PAGAMENTO, EVIDENCIANDO CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE A DINÂMICA DO NEGÓCIO.

DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM PRÁTICA ABUSIVA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR E A REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS.

IV.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I; CC, ART. 595; CPC, ARTS. 98, §3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022, 4ª CÂMARA CÍVEL, PUB. 13.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

DESPACHO Nº 0700521-78.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Malaquias da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)