TJAL - 0700170-56.2023.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700170-56.2023.8.02.0045/50000 - Embargos de Declaração Cível - Murici - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Cicera Gomes da Conceição - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700170-56.2023.8.02.0045/50000 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Cicera Gomes da Conceição, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer contradição ou omissão no julgado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que constam na certidão de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 929 DO STJ.

CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E PRESCRIÇÃO DOS VALORES COMPENSÁVEIS.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE CONTRATUAL E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA: (I) OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ; (II) CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 405 DO CC; E (III) CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS VALORES COMPENSÁVEIS, EM VIOLAÇÃO AO ART. 184 DO CC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO ENFRENTAR A AFETAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ; (II) AVERIGUAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; E (III) VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOBRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO TEXTO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2.

A CONTRADIÇÃO HÁBIL A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DEVE ESTAR CONTIDA INTERNAMENTE NO CORPO DO JULGADO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A CHAMADA CONTRADIÇÃO EXTRÍNSECA. 3.

A DECISÃO EMBARGADA FOI CLARA AO FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, COM BASE NA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL E A SÚMULA 43 DO STJ. 4.

A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM O ART. 184 DO CC, QUANTO À PRESCRIÇÃO DOS VALORES COMPENSÁVEIS, REVELA TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E, PORTANTO, É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A OMISSÃO SÓ SE CARACTERIZA QUANDO O JULGADOR DEIXA DE ENFRENTAR PONTO ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 6.

A DECISÃO IMPUGNADA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, À LUZ DAS PRÁTICAS ABUSIVAS COMETIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 929 DO STJ, POR INEXISTIR DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. 7.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE CARACTERIZANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 8.

O PREQUESTIONAMENTO FICA CONFIGURADO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC, MESMO QUE ESTES SEJAM REJEITADOS. 9.

NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ OU CARÁTER PROCRASTINATÓRIO, DESCABIDA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 2.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA QUANDO O JULGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E COERENTE EM SUA INTEGRALIDADE TEXTUAL. 3.

A OMISSÃO PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA LIDE, NÃO SENDO EXIGIDO QUE O JULGADOR SE PRONUNCIE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELAS PARTES. 4.

A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, É SUFICIENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, §2º; CC, ARTS. 405 E 184; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.597.129/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 17.10.2016; STJ, EDCL NO HC 684.434/RS, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, DJE 17.11.2021; STJ, AGINT NO RESP 1.588.052/MG, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.11.2017; TJ/AL, EDCL NO AP CÍV. 0000252-12.2011.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 29.11.2023; TJ/AL, EDCL NO AP CÍV. 0726194-64.2020.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 02.02.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

DESPACHO Nº 0700170-56.2023.8.02.0045/50000 - Embargos de Declaração Cível - Murici - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Cicera Gomes da Conceição - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento