TJAL - 0700167-38.2023.8.02.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700167-38.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700167-38.2023.8.02.0066 em que figuram como parte recorrente Defensoria Pública do Estado de Alagoas e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de excluir a condenação em honorários advocatícios.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 VEDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, SALVO EM CASO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, APLICANDO-SE TAL REGRA TANTO AO AUTOR QUANTO AO RÉU, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA, EMBORA SEJA INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA, TAMBÉM SE SUBMETE À VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO FIGURA COMO AUTORA, NÃO SENDO DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ.A CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHANDO A ORIENTAÇÃO DO STJ, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER APLICADA DE FORMA SIMÉTRICA, BENEFICIANDO IGUALMENTE AUTOR E RÉU.NO CASO CONCRETO, COMO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO RESTOU CONFIGURADA MÁ-FÉ, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 APLICA-SE DE FORMA SIMÉTRICA A AUTORES E RÉUS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, INCLUINDO CASOS EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FIGURA COMO PARTE AUTORA, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)

DESPACHO Nº 0700167-38.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)