TJAL - 0700059-19.2025.8.02.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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04/09/2025 11:55
Ato Publicado
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02/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700059-19.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Giselia dos Santos Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700059-19.2025.8.02.0040 em que figuram como parte recorrente Giselia dos Santos Silva e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em reconhecer o deferimento tácito dos benefícios da justiça gratuita para, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
LITIGÂNCIA ABUSIVA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO.
NULIDADE DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, AO RECONHECER, DE OFÍCIO, CONDUTA CARACTERIZADORA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.
NA MESMA DECISÃO, O JUIZ CONDENOU O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARBITRADA EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
A PARTE APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO SOBRE A SUPOSTA CONDUTA ABUSIVA E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM LITIGÂNCIA ABUSIVA PODE OCORRER SEM A PRÉVIA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O FUNDAMENTO ADOTADO; (II) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM PREPARO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO AUSENTE DECISÃO EXPRESSA INDEFERINDO O BENEFÍCIO.A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E CARTILHAS INSTITUCIONAIS RESSALTAM A IMPORTÂNCIA DE COMBATER PRÁTICAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, MAS TAMBÉM ORIENTAM QUE, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, O MAGISTRADO DEVE ADOTAR MEDIDAS PRÉVIAS DE VERIFICAÇÃO E OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO ÀS PARTES.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E A FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE TAL FUNDAMENTO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC.A SENTENÇA INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO AO PROFERIR DECISÃO SURPRESA, SEM OPORTUNIZAR À PARTE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE O FUNDAMENTO DECISÓRIO, IMPONDO-SE SUA ANULAÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA COMO FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXIGE PRÉVIA CONCESSÃO DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO À PARTE AUTORA.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE FUNDAMENTO DECISIVO CARACTERIZA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC.O DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM PREPARO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) -
29/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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29/08/2025 10:22
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 10:22
Conhecido o recurso de
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25/08/2025 08:44
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 07:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700059-19.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Giselia dos Santos Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) -
12/08/2025 11:56
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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04/07/2025 12:34
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 12:34
Distribuído por sorteio
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04/07/2025 12:13
Registrado para Retificada a autuação
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04/07/2025 12:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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