TJAL - 0700065-32.2024.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700065-32.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Alzira Severina Gomes da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700065-32.2024.8.02.0017 em que figuram como parte recorrente Alzira Severina Gomes da Silva e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL INDEVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALZIRA SEVERINA GOMES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A.

A PARTE AUTORA PLEITEIA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 14.120,00, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJAM VIOLAÇÃO À SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.

A SENTENÇA FOI MANTIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA 297, RECONHECE A APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSTITUI PRÁTICA FREQUENTEMENTE QUESTIONADA NO JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE POR SUA COMPLEXA ESTRUTURA DE ADIMPLEMENTO, QUE COMBINA DESCONTO EM FOLHA E COBRANÇA VIA FATURA.EMBORA ESSA MODALIDADE CONTRATUAL TENHA SIDO CONSIDERADA ABUSIVA EM DIVERSOS PRECEDENTES POR VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE INFORMAÇÃO, NO CASO CONCRETO RESTOU COMPROVADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS, QUE A CONSUMIDORA FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO.O CONTRATO CELEBRADO INDICOU EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 90 MESES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A DINÂMICA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, CONFIGURANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO.CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL, DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ACERCA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL.A AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL DANO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:A DEMONSTRAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM CLAREZA QUANTO À DINÂMICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFIGURA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO BASEADAS EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA.A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O CONSEQUENTE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Barbosa Lino (OAB: 51363/DF) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL)

DESPACHO Nº 0700065-32.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Alzira Severina Gomes da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Fernanda Barbosa Lino (OAB: 51363/DF) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL)