TJAL - 0758953-42.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
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Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758953-42.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Dalton Martins Cirilo - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em ADMITIR a Remessa Necessária para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR integralmente a Sentença em proferida pela 32ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, por se mostrar em harmonia com a legislação de regência e jurisprudência consolidada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO E AO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS.
SENTENÇA CONFIRMADA.I.
CASO EM EXAME01.
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO RELATIVA AO BIÊNIO 2021/2023, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.
ALEGA-SE QUE, EMBORA CUMPRIDO O INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS, A ADMINISTRAÇÃO DEIXOU DE REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO EXIGIDAS, O QUE CONFIGURARIA MORA ADMINISTRATIVA E ENSEJARIA PRESUNÇÃO DE APROVAÇÃO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PODE OBSTAR O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DESDE A DATA EM QUE CUMPRIDO O REQUISITO TEMPORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002 ESTABELECE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO APÓS O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS NO PADRÃO, SENDO RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REALIZAR REFERIDAS AVALIAÇÕES POR MEIO DE COMISSÃO ESPECÍFICA.04.
A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURA MORA ADMINISTRATIVA, QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE PREENCHEU O REQUISITO TEMPORAL, SOB PENA DE CONFERIR VANTAGEM À PRÓPRIA TORPEZA ESTATAL.05.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, AINDA QUE AUSENTE A AVALIAÇÃO, DESDE QUE NÃO HAJA REGISTRO DE CONDUTA DESABONADORA (STJ, RMS 53.884/GO).06.
A OMISSÃO ESTATAL VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, PREVISTOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF/1988.07.
O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLICA NÃO APENAS NA RECLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR, MAS TAMBÉM NO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS DESDE A DATA EM QUE PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL.08.
A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS FIXADOS PELO STF, SENDO LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
SENTENÇA CONFIRMADA.TESES DE JULGAMENTO:10.
A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, QUANDO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL.11.
A MORA ADMINISTRATIVA AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE APROVAÇÃO DO SERVIDOR, SALVO PROVA DE DESEMPENHO INSUFICIENTE.12.
SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DESDE A DATA EM QUE PREENCHIDO O INTERSTÍCIO LEGAL, COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ARTS. 85, § 3º, E 496, I; LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002, ARTS. 6º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS 53.884/GO, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 20.06.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) - Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) -
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 11:52
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0758953-42.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Dalton Martins Cirilo - Parte 02: Município de Maceió - 'DESPACHO 01.
Trata-se de Remessa Necessária de Sentença proferida pela 32ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Dalton Martins Cirilo em face do Município de Maceió. 02.
O autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula 0941048-8, que ingressou no serviço público em 23/11/2012, postulou o reconhecimento do direito à progressão por mérito referente ao biênio 2021/2023, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da omissão administrativa em proceder à referida progressão, desde a data em que completou o requisito temporal. 03.
O demandante sustentou que em 23/11/2023 completou o prazo para progressão por mérito referente ao biênio de 2021/2023, conforme previsão na Lei Municipal nº 5.241/2002, que regulamenta o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió, que justifica a concessão de 01 (um) padrão em sua carreira.
Alegou que a Administração Municipal permaneceu inerte em seu dever de proceder às avaliações de desempenho, gerando presunção de aprovação tácita e, consequentemente, o direito ao avanço na carreira. 04.
Devidamente citado, o Município de Maceió apresentou contestação (fls. 50/53), alegando a impossibilidade de progressão antes do cumprimento de estágio probatório e a necessidade de cumprimento do interstício entre os padrões.
Ao final, no caso de eventual condenação de valores retroativos, pugnou pela aplicação da prescrição quinquenal e que sejam calculados a partir do momento em que cumpridos todos os requisitos. 05.
O Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pela procedência dos pedidos (fls. 78/81), entendendo que a omissão da Administração em realizar as avaliações de desempenho constitui mora administrativa que não pode prejudicar o servidor. 06.
O Magistrado singular proferiu Sentença (fls. 112/117) julgando procedentes os pedidos, condenando o Município de Maceió a implantar a progressão por mérito devida ao autor referente ao biênio 2021/2023, bem como ao pagamento dos valores retroativos correspondentes, a partir da data em que completou o interstício previsto lei até a efetiva implantação, com incidência de juros e correção monetária desde as respectivas datas de vencimento das obrigações, utilizando-se a taxa Selic. 07.
O processo subiu ao reexame necessário em cumprimento ao disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil. 08.
Através de Parecer (fls. 136/139), a Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da sentença. 09. É, em síntese, o relatório. 10.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) - Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) -
13/08/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 13:37
Incluído em pauta para 13/08/2025 13:37:44 local.
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13/08/2025 11:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:00
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:00
Ciente
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05/08/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:31
Juntada de Petição de parecer
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05/08/2025 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 13:45
Vista / Intimação à PGJ
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29/07/2025 13:11
Ato Publicado
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28/07/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
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25/07/2025 12:07
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 12:07
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 17:35
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2025 17:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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