TJAL - 0758371-42.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758371-42.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Eli Bezerra da Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos efetivados antes de 02/12/2019, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral, condenando a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, na razão de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ELI BEZERRA DA SILVA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O APELANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO APTA A CARACTERIZAR ATO ILÍCITO; E (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E A SÚMULA Nº 297 DO STJ.04.

A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONTADOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.05.

NAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COMO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO SE APLICA A DECADÊNCIA, POIS O ILÍCITO SE RENOVA A CADA NOVO DESCONTO, GERANDO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL.06.

O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ARTIGO 373, II, DO CPC, SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DESSE ÔNUS COM BASE NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC.07.

NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS — INCLUINDO CONTRATO ASSINADO, FATURAS DE CARTÃO COM SAQUES E COMPRAS, E COMPROVANTES DE PAGAMENTO —, QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA E UTILIZOU VOLUNTARIAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO.08.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/AL RECONHECE QUE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUSIVE PARA COMPRAS E SAQUES POSTERIORES AO VALOR INICIALMENTE DISPONIBILIZADO, COMPROVA A ANUÊNCIA E O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO AO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.09.

AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NEM DE RESTITUIR VALORES.10.

A CONTRATAÇÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, ESTANDO PRESENTES A CAPACIDADE DAS PARTES, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA EM LEI.11.

COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:13.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE SAQUES E COMPRAS, BEM COMO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE FATURAS, DEMONSTRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.14.

A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VÍCIO DE 15.

CONSENTIMENTO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.16.

NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SE APLICANDO A DECADÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 104; CPC, ART. 373, II, E ART. 85; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 08.07.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC)

DESPACHO Nº 0758371-42.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Eli Bezerra da Silva - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 463/476) interposto por BANCO BMG S/A, inconformado com a sentença (fls. 441/452) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte apelada, condenando o recorente a restituir o valor debitado em dobro, tal como pagar uma indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e o pagamento das custas e honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da condenação, ajuizada em seu desfavor por ELI BEZERRA DA SILVA. 02.

Sustentou a parte recorrente que há legitimidade na contratação e subsequentemente a regularidade da cobrança, dessa maneira não havendo a configuração de danos materiais e, em consequência, a impossibilidade de restituição em dobro dos valores debitados e por fim, declarou que há uma inocorrência de danos morais 03.

Pugnou no mérito, a reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 04.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões como consta na certidão de fl. 486. 05.É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC)