TJAL - 0739369-57.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739369-57.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Benedito José dos Santos - Apelado: Banco Seguro S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade do contrato objeto dos presentes autos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação; (e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA.

ASSINATURA ELETRÔNICA INVÁLIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A PARTE AUTORA AFIRMA JAMAIS TER CELEBRADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS REALIZADOS SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.04.

O AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RAZÃO PELA QUAL INCUMBE AO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO N.º 1061 DO STJ.05.

A SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONSIDERADA VÁLIDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020, POR NÃO CONTER SELFIE VINCULADA A PROCESSO DE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, CÓDIGO HASH VERIFICÁVEL OU PLATAFORMA DE AUDITORIA.06.

A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO INEQUÍVOCO ENTRE O AUTOR E OS DADOS UTILIZADOS INVALIDA O CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, OS DESCONTOS REALIZADOS.07.

NÃO FORAM APRESENTADOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONTRAPRESTAÇÃO.08.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZA VÍCIO NA FORMA DE COBRANÇA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, CDC) E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ.09.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E À AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO SALÁRIO POR LONGO PERÍODO ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.10.

O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REPRESSÃO E PREVENÇÃO.11.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM CONFORME A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 54 DO STJ E NA LEI Nº 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12.

INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ.13.

A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS DA ASSINATURA ELETRÔNICA, NOS MOLDES DA LEI Nº 14.063/2020, ACARRETA A NULIDADE DO CONTRATO.14.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO QUANDO CONFIGURADA A MÁ-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.15.

O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DO CONSUMIDOR GERA DANO MORAL PRESUMIDO, ENSEJANDO REPARAÇÃO PECUNIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 104; CPC, ARTS. 373, 369 E 429, II; LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º, II; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 297, 362, 479 E 54; STJ, TEMA 1061, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APELAÇÕES 0702546-46.2022.8.02.0046, 0731639-97.2019.8.02.0001, 0700128-82.2023.8.02.0020, 0700585-93.2022.8.02.0006, 0700695-83.2022.8.02.0203.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP)

DESPACHO Nº 0739369-57.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Benedito José dos Santos - Apelado: Banco Seguro S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de apelação cível interposta por Benedito José dos Santos, inconformado com a sentença (fls. 185/189) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar, ajuizada em desfavor de Banco Seguro S/A, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 02.

Em suas razões às fls. 192/205, a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença ante a ocorrência da abusividade contratual e da má-fé da instituição financeira; inexistência de relação jurídica; ocorrência de danos morais indenizáveis. 03.

A instituição financeira ré, apresentou contrarrazões às fls. 219/217, pugnando, em suma, pelo improvimento do recurso. 04.É, em síntese, o relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP)