01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730814-51.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Myrella Lisboa Ricciardi - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Alagoas, e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator - APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADO AO SUS.

TESES DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.

TEMA 1234 DO STF DEFINIU OS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E DIRECIONAMENTO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO APLICAÇÃO APENAS PARA AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ VERIFICADO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

RECURSO DA AUTORA.

PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO.

ACOLHIDO.

LAUDO MÉDICO INDICANDO QUE NÃO TEM PREVISÃO DE FINALIZAÇÃO DO TRATAMENTO.

DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO COM LAUDO MÉDICO A CADA 6 MESES SUFICIENTE.

RECURSOS CONHECIDOS E, QUANTO AO RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS, NÃO PROVIDO.

QUANTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PROVIDO. 1.NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF FORAM DEFINIDAS AS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA CASOS DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, COM BASE NO VALOR DO TRATAMENTO ANUAL.2.

HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1234 DO STF DE MANEIRA QUE ALCANÇAM SOMENTE AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. 3.

QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI ACOSTADO LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO A INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; ALÉM DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO E A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.4.

O ART. 464, §1º, II, CPC POSSIBILITA O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA QUANDO ESTA FOR DESNECESSÁRIA DIANTE DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS.

NO CASO, A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVA SUFICIENTEMENTE OS FATOS ALEGADOS, ALÉM DE CONFERIR CELERIDADE AO PROCESSO QUE DISCUTE DIREITO À SAÚDE. 5.

A PARTE AUTORA REQUER QUE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SEJA POR TEMPO INDETERMINADO.

NÃO É RAZOÁVEL IMPOR O LIMITE DE 1 ANO PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, POR NÃO HAVER PREVISIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO DO TRATAMENTO.

A LIMITAÇÃO IMPLICARIA EM NECESSIDADE, NO CURTO PERÍODO DE 1 ANO, DE MOVER NOVAMENTE A MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PARA TUTELAR O DIREITO À SAÚDE JÁ EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS.

NESSE PASSO, ACOLHO O PEDIDO, CONDICIONANDO O FORNECIMENTO À APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO SEMESTRALMENTE. 6.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
29/08/2025 12:11

Processo Julgado Sessão Presencial
29/08/2025 12:11

Conhecido o recurso de
28/08/2025 22:52

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 18:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 12:14

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730814-51.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Myrella Lisboa Ricciardi - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível'
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:27

Incluído em pauta para 13/08/2025 11:27:36 local.
12/08/2025 13:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/06/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 14:00

Retirado de Pauta
04/06/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 18:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:06

Incluído em pauta para 23/05/2025 11:06:49 local.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 12:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/07/2023 07:40

Conclusos para julgamento
12/07/2023 07:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2023 07:38

Ciente
11/07/2023 15:18

Juntada de Petição de parecer
11/07/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2023 12:36

Vista / Intimação à PGJ
22/06/2023 11:55

Solicitação de envio à PGJ
22/06/2023 10:59

Conclusos para julgamento
22/06/2023 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2023 10:59

Distribuído por dependência
20/06/2023 17:25

Registrado para Retificada a autuação
20/06/2023 17:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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