TJAL - 0726520-24.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726520-24.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaú Bmg Consignados S/A - Apelada: Gilvanete Ferreira da Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinado a compensação do valor transferido a consumidora, além de determinar que os índices de juros e correção monetária dos danos moral, material e compensação, sejam aplicados nos termos desta decisão, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Erickson Lourenço Dantas, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DECLARADO NULO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO N.º 573744256; (II) RECONHECER A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELACIONADOS; (III) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O FATO DANOSO; (IV) CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TAXA SELIC; E (V) CONDENAR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (II) ESTABELECER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (IV) FIXAR OS ÍNDICES E MARCOS TEMPORAIS PARA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES; E (V) RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS À CONSUMIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS).

O CONTRATO DECLARADO NULO REVELA CONDUTA ABUSIVA REITERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO COBRANÇA INDEVIDA INJUSTIFICÁVEL.04.

O STJ, AO JULGAR O EARESP 1.501.756/SC, FIRMOU QUE, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS (DJE 30.3.2021), A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APLICA-SE AOS INDÉBITOS COBRADOS POSTERIORMENTE, COMO É O CASO DOS AUTOS.05.

MESMO ANTES DESSE ENTENDIMENTO, A JURISPRUDÊNCIA JÁ RECONHECIA A MÁ-FÉ EM CONDUTAS SIMILARES, NOTADAMENTE QUANDO SE OBSERVA DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR.06.

O DANO MORAL DECORRE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE, CONSUBSTANCIADO NA INDEVIDA RETENÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTE DE CONTRATO INEXISTENTE.07.

O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO FIXADO ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE.08.

OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR AS DIRETRIZES DO STJ E DA LEI N.º 14.905/2024.

PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS, OS JUROS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, UTILIZANDO-SE A TAXA SELIC; A CORREÇÃO MONETÁRIA É APLICADA NOS MOLDES DA NOVA LEGISLAÇÃO, MESMO PARA OBRIGAÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.09.

A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS À CONSUMIDORA É ADMITIDA, DEVENDO-SE APLICAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS EM CONTRATOS DA MESMA NATUREZA OU, SE MAIS VANTAJOSO À PARTE AUTORA, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESES10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.12.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL RESTOU DEMONSTRADA, DECORRENTE DE CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR.13.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.14.

A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS DEVE OBSERVAR OS MARCOS LEGAIS CONFORME A LEI N.º 14.905/2024 E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.15.

ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR, COM ATUALIZAÇÃO POR JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 530 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 487, I; CC, ARTS. 186, 927 E 406; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, EARESP 600.663/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1576569/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 10.03.2020, DJE 31.03.2020; STJ, AGINT NO RESP 1504914/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 17.08.2017, DJE 08.09.2017; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 07261245220178020001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 13.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Isabela Fonseca de Oliveira (OAB: 17217/AL) - Erickson Lourenço Dantas (OAB: 11831/AL)

DESPACHO Nº 0726520-24.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaú Bmg Consignados S/A - Apelada: Gilvanete Ferreira da Silva - 'DESPACHO 01.

Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A, inconformado com a Sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para DECRETAR a nulidade do contrato sob nº 573744256, DECLARANDO inexistentes os débitos relacionados a ele e, em consequência, CONDENAR o réu a restituir, em dobro, o valor descontado indevidamente, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela INPC, a contar da data do fato danoso, bem como ao pagamento a título de danos morais do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a publicação desta sentença, quando começa a incidir a correção monetária, devendo ser observada apenas a taxa SELIC desde então; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 02.

Em suas razões recursais (fls. 273/288), a instituição financeira insurgiu-se contra a condenação à devolução em dobro dos valores, sustentando a ausência de fundamentação específica sobre a temática.

Alegou, ainda, que parte dos valores foi utilizada para quitação de débito preexistente, enquanto o restante foi depositado em favor da consumidora, o que, a seu ver, afastaria a configuração de má-fé.

Subsidiariamente, requereu que a incidência dos juros a partir da citação e correção monetária do arbitramento. 03.

Segue defendendo a inexistência de dano moral, e acaso não seja catado, a redução do valor arbitrado, com a incidência de juros a partir do arbitramento.

Além de discutir os índices aplicados.

Por fim, pleiteou a compensação dos valores transferidos em favor da apelada. 04.

Contrarrazões apresentadas às fls. 296/305, pleiteando pela manutenção da Sentença. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Isabela Fonseca de Oliveira (OAB: 17217/AL) - Erickson Lourenço Dantas (OAB: 11831/AL)