TJAL - 0700844-64.2024.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700844-64.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Cicero Leandro dos Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença combatida, nos termos dovoto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ABANDONO PROCESSUAL.
INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA REALIZADA.
REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES, QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO PROCESSUAL.
A PARTE AUTORA ALEGOU TER ATUADO ATIVAMENTE NO PROCESSO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS E REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO, ESPECIALMENTE QUANTO À REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A OMISSÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO SOMENTE SE LEGITIMA SE, ALÉM DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE 30 DIAS, HOUVER A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO NO PRAZO DE 5 DIAS, CONFORME EXIGE O ART. 485, § 1º, DO CPC.04.
O ABANDONO PROCESSUAL CARACTERIZA-SE PELA AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL POR PARTE DO AUTOR, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE O JUÍZO ASSEGURE O CONTRADITÓRIO POR MEIO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DE EXTINGUIR O FEITO.05.
NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO E, MESMO ASSIM, PERMANECEU INERTE, NÃO ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA, APESAR DAS DEVOLUÇÕES NEGATIVAS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.06.
TENDO SIDO CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, INEXISTE NULIDADE A SER RECONHECIDA OU VÍCIO A SER SANADO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESES07.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE A INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS E A SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO.09.
VERIFICADA A INTIMAÇÃO PESSOAL E A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA AUTORA, É VÁLIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA EXPRESSAMENTE CITADA NO ACÓRDÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 17811A/AL) -
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 11:57
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700844-64.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Cicero Leandro dos Santos - 'DESPACHO 01.
Trata-se de apelação (fls. 198/204) interposta por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, inconformado com a sentença (fls. 100/101) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de União dos Palmares, nos autos da ação de busca e apreensão. 02.
Por meio do referido julgado, o Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono processual, conforme artigo 485 inciso III do CPC. 03.
Sustentou o recorrente, que não é caso de abandono, já que antes da Sentença atuou de forma ativa e engajada no processo.
Sustentou, ainda, violação aos Princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. 04.
Por fim, requereu a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, tendo em vista, que "os vícios identificados no presente feito são passíveis de correção e não devem resultar na extinção do processo.
A possibilidade de sanar as irregularidades deve ser assegurada ao Apelante, evitando-se, assim, a mácula de um direito que, pelo devido processo legal, merece ser preservado e protegido". 05.
Não foram apresentadas contrarrazões. 06. É, em síntese, o relatório. 07.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 17811A/AL) -
13/08/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 13:40
Incluído em pauta para 13/08/2025 13:40:24 local.
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13/08/2025 11:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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05/08/2025 09:05
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 09:05
Distribuído por sorteio
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05/08/2025 09:00
Registrado para Retificada a autuação
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05/08/2025 09:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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