TJAL - 0700118-24.2021.8.02.0015

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700118-24.2021.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: José Edinaldo Domingos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença atacada, majorando os honorários em 1%, em conformidade com o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, mantendo, contudo, a exigibilidade suspensa, em razão de parte sucumbente ser beneficiária da Justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC/2015), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTA BENEFÍCIO.

COBRANÇA DE TARIFAS.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006 E CIRCULAR Nº 3.338/2006.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ESSENCIAIS.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ EDINALDO DOMINGOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JOAQUIM GOMES, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.

O AUTOR/APELANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PARA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, POSTULANDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É ILEGAL, DIANTE DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DIANTE DA SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA; (III) DETERMINAR SE O DESCONTO DAS TARIFAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006 VEDA A COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTAS DE REGISTRO DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MAS A CIRCULAR Nº 3.338/2006 DELIMITA ESSA VEDAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BÁSICAS, AUTORIZANDO A COBRANÇA POR SERVIÇOS EXCEDENTES.04.

A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ESSENCIAIS PELO AUTOR, COMO LIMITE DE CRÉDITO PESSOAL E RESGATES DE INVESTIMENTOS, EVIDENCIA A DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA COMO MERA CONTA DE REGISTRO, LEGITIMANDO A COBRANÇA DAS TARIFAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.05.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTAS DE BENEFÍCIO QUANDO O TITULAR REALIZA OPERAÇÕES BANCÁRIAS ADICIONAIS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA.06.

NÃO HÁ PROVA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU CONFIGURE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE AUTORIZE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.07.

A CONVERSÃO DA CONTA PARA MODALIDADE ISENTA DE TARIFAS DEPENDE DA NÃO UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EXTRAS PELO TITULAR, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.

A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É LEGÍTIMA QUANDO O TITULAR REALIZA OPERAÇÕES QUE EXCEDEM OS SERVIÇOS BÁSICOS DEFINIDOS PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006 E PELA CIRCULAR Nº 3.338/2006.09.

A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ESSENCIAIS DESCARACTERIZA A CONTA COMO CONTA DE REGISTRO, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DE TARIFAS.10.

A COBRANÇA REGULAR DE TARIFAS BANCÁRIAS, NOS MOLDES AUTORIZADOS PELA REGULAMENTAÇÃO DO BACEN, NÃO GERA DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO NEM CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, §3º, E 487, I; CDC, ARTS. 4º, IV, E 6º, IV E VI; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006; CIRCULAR BACEN Nº 3.338/2006.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJAL, APCÍV Nº 0701482-09.2023.8.02.0032, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 27.02.2025; TJAL, APCÍV Nº 0700735-13.2023.8.02.0015, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 20.02.2025; TJAL, APCÍV Nº 0700351-10.2024.8.02.0017, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 06.02.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL)

DESPACHO Nº 0700118-24.2021.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: José Edinaldo Domingos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO 01.Trata-se de apelação cível interposta por José Edinaldo Domingos, inconformado com a Sentença (fls. 188/191) proferida pelo Juízo Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes, nos autos da ação de conversão de conta corrente para conta com pacote de tarifas zero c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, que julgou improcedente o pedidos constante da inicial, ao tempo em que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

E, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa indicado, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto. 02.

Em suas razões recursais (fls. 194/211), a parte autora/apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença ante a ausência de contrato e a responsabilidade objetiva da requerida; ocorrência de danos morais; necessidade da repetição de indébito. 03.

Por conseguinte, às fls. 215/239, a instituição bancária apresentou suas contrarrazões, pugnando pela manutenção da Sentença, nos termos em que foi prolatada. 04. É, em síntese, o relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL)