01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807519-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ALMIR LOPES DOS SANTOS e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0807519-88.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente IARA TAVARES DE OLIVEIRA, ALMIR LOPES DOS SANTOS, AMANDA RAPHAELLA DOS SANTOS LIMA, AMAURY VICENTE HILÁRIO DA SILVA, ANDRE LIMA MOTA, IGOR HILARIO DO NASCIMENTO, ILTON SILVA DE OLIVEIRA, JOSEFA DA SILVA SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA e como parte recorrida Braskem S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 82/90, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDIVIDUAL ENVOLVENDO LITISCONSÓRCIO ATIVO HETEROGÊNEO EM CONTEXTO DE ACORDOS INDIVIDUAIS COM A BRASKEM.

PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO E SOBRESTAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA.

DISTINÇÃO FÁTICA DO TEMA 923/STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AUTORES LITISCONSORTES EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS SOCIOAMBIENTAIS CONTRA A BRASKEM S.A., EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O LITISCONSÓRCIO ATIVO COMPROMETERIA A CELERIDADE E A ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PARTE DOS AUTORES TER CELEBRADO ACORDO COM A RÉ E OUTRA PARTE NÃO.

REQUEREU-SE TAMBÉM O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA QUANTO AOS QUE FIRMARAM ACORDO, ATÉ A RESOLUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS ENTRE OS AUTORES LITISCONSORTES; (II) VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA CORRELATA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DESMEMBRAMENTO DE FEITOS COM LITISCONSÓRCIO ATIVO HETEROGÊNEO NÃO É AUTOMÁTICO, DEVENDO SER AVALIADO COM BASE EM RISCO DE PREJUÍZO À CELERIDADE OU À CONDUÇÃO REGULAR DO PROCESSO, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO CASO CONCRETO.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBJETO SEMELHANTE NÃO IMPÕE O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

A SUSPENSÃO DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC.O TEMA 923 DO STJ É INAPLICÁVEL AO CASO POR TRATAR DE SITUAÇÃO DISTINTA, RELATIVA A MACROLIDE SOBRE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR CHUMBO EM ADRIANÓPOLIS/PR, NÃO HAVENDO SIMILITUDE FÁTICA COM A DEMANDA EM QUESTÃO.NÃO HÁ DECISÃO VINCULANTE OU ADMINISTRATIVA QUE IMPONHA O SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS BASEADAS NOS ACORDOS FIRMADOS COM A BRASKEM, TAMPOUCO SE DEMONSTROU RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU CONFLITO INSOLÚVEL ENTRE OS LITISCONSORTES.AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E CONFIRMANDO A DECISÃO AGRAVADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO COM AUTORES EM DIFERENTES SITUAÇÕES JURÍDICAS DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À CONDUÇÃO REGULAR OU CELERIDADE PROCESSUAL.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO SEMELHANTE NÃO ACARRETA O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DA AÇÃO INDIVIDUAL, SALVO REQUERIMENTO DA PARTE NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC.O TEMA 923 DO STJ APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À HIPÓTESE DE MACROLIDE AMBIENTAL COM OBJETO IDÊNTICO E NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE A OUTRAS SITUAÇÕES DE AÇÕES MULTITUDINÁRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 113; CDC, ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 103 E 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.766.553/SC, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.06.2021, DJE 01.07.2021; STJ, TEMA 923 (RESP 1.525.327/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018, DJE 01.03.2019).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Giovana Garcia Raposo Cohim Silva, (OAB: 19951A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
29/08/2025 11:52

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 11:52

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:18

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807519-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ALMIR LOPES DOS SANTOS - Agravante: AMANDA RAPHAELLA DOS SANTOS LIMA - Agravante: AMAURY VICENTE HILÁRIO DA SILVA - Agravante: ANDRE LIMA MOTA - Agravante: IARA TAVARES DE OLIVEIRA - Agravante: IGOR HILARIO DO NASCIMENTO - Agravante: ILTON SILVA DE OLIVEIRA - Agravante: JOSEFA DA SILVA SANTOS - Agravante: JOSEFA MARIA DA SILVA - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Giovana Garcia Raposo Cohim Silva, (OAB: 19951A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
12/08/2025 08:54

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/07/2025 13:57

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 10:02

Processo Aguardando Julgamento do incidente
29/07/2025 09:58

Ciente
29/07/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:47

Incidente Cadastrado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 14:46

Decisão Monocrática cadastrada
08/07/2025 09:53

Ato Publicado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 15:45

Indeferimento
03/07/2025 16:50

Conclusos para julgamento
03/07/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 16:50

Distribuído por sorteio
03/07/2025 16:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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