01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806384-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ALEXANDRE ANTONIO NUNES LOUREIRO - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0806384-41.2025.8.02.0000, em que figura, como parte agravante, Alexandre Antonio Nunes Loureiro e, como parte agravada, Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 495/502, para, ao fazê-lo, determinar que a agravada proceda com a suspensão das cobranças oriundas do contrato em discussão na lide do benefício previdenciário do autor, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da intimação da decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIO DO INSS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

O AGRAVANTE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO AUTORIZADO, REQUERENDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM O OBJETIVO DE SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DE INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO CONSCIENTE E INFORMADA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE, REVELANDO-SE PLAUSÍVEL A TESE DE PRÁTICA ABUSIVA.A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E PODE ACARRETAR DANOS IRREVERSÍVEIS, JUSTIFICANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE RECONHECE QUE, EM HIPÓTESES SEMELHANTES, A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS É MEDIDA CABÍVEL DIANTE DA INCERTEZA QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO E DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR.A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, TEM CARÁTER COERCITIVO E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA LOCAL, DEVENDO RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO CONSCIENTE E INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER DEFERIDA COM BASE NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NO RISCO DE DANO, ESPECIALMENTE EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC É CABÍVEL PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 30, 31 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.03.2018;TJ-AL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.06.2022;TJ-AL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.02.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)
29/08/2025 10:24

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:24

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:08

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806384-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ALEXANDRE ANTONIO NUNES LOUREIRO - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)
12/08/2025 08:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/07/2025 12:00

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 09:45

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/06/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:40

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/06/2025 09:31

Ato Publicado
06/06/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
06/06/2025 13:43

Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 14:04

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:04

Distribuído por sorteio
04/06/2025 14:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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