01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806346-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: RENE PINHEIRO DE ALMEIDA - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806346-29.2025.8.02.0000, interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, em que figura como agravado, Rene Pinheiro de Almeida, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls.246/251, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR RENE PINHEIRO DE ALMEIDA NETO, DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E MANTER A POSSE DO AUTOR SOBRE O BEM ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS LEILÕES DESIGNADOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO EXTRAJUDICIAL E GARANTIU A POSSE DO IMÓVEL AO DEVEDOR FIDUCIANTE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/1997, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA, SENDO VEDADA A ENTREGA DA COMUNICAÇÃO A TERCEIROS.2)CONSTATADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A COMUNICAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA PESSOALMENTE PELO AGRAVADO, RESTA CONFIGURADA A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS ATOS SUBSEQUENTES.3)A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL ENSEJA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.4)NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO E O RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL, CASO O LEILÃO DO IMÓVEL PROSSIGA COM VÍCIO DE ORIGEM.5)AUSENTES NOVOS FATOS OU ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, IMPÕE-SE A SUA CONFIRMAÇÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR NO JULGAMENTO DE MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/1997, ACARRETA A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS SUBSEQUENTES.2)A TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDE O LEILÃO E ASSEGURA A POSSE DO BEM AO DEVEDOR É CABÍVEL DIANTE DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL E DO RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/1997, ART. 26; CPC, ARTS. 300 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.878.057/CE, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.10.2023, DJE 06.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.678.642/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 09.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Antonio Rodrigues Rocha Neto (OAB: 15808/AL)
29/08/2025 10:28

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:28

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:09

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806346-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: RENE PINHEIRO DE ALMEIDA - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Antonio Rodrigues Rocha Neto (OAB: 15808/AL)
12/08/2025 08:52

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 11:03

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 02:21

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 14:59

Vista / Intimação à PGJ
16/07/2025 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
10/06/2025 09:49

Ato Publicado
09/06/2025 15:27

Indeferimento
03/06/2025 19:21

Conclusos para julgamento
03/06/2025 19:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 19:21

Distribuído por sorteio
03/06/2025 19:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806409-54.2025.8.02.0000

Banco Volkswagen S/A

Rair dos Santos Silva

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0734649-42.2025.8.02.0001

Valdirene Ferreira Camarao

Claudir da Silva Cavalcante

Advogado: Carlo Alberto Porciuncula Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/07/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0806395-70.2025.8.02.0000

Thayanne Angelica de Oliveira

Braskem S.A

Advogado: Nicolle Januzi de Almeida Rocha

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0806384-41.2025.8.02.0000

Alexandre Antonio e Loureiro

Banco Bmg S/A

Advogado: Luciana Martins de Faro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0859975-85.2020.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Charles Herman Northurp

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/10/2020 16:11

Exibir Processo