01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805993-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Seguros Saúde S./A. - Agravado: ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO GOMES XAVIER e outros - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0805993-86.2025.8.02.0000, interposto pela Unimed Seguros Saúdes S/A, em que figura, como parte agravada, Adriano Luiz do Nascimento Gomes Xavier, Anna Grace Barreto Marinho Gomes e Isabel Marinho Gomes, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 117/123, para, ao fazê-lo, manter incólume todos os termos da decisão recorrida, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO DE GESTANTE DE ALTO RISCO E MENOR COM TEA.

TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA PLANTONISTA CÍVEL QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, DIANTE DA RESCISÃO UNILATERAL OCORRIDA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO DE GESTANTE DE ALTO RISCO E MENOR DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É VÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUANDO EXISTENTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL EM CURSO, ESPECIALMENTE DE GESTANTE E MENOR COM TEA; (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTOS MÉDICOS ESSENCIAIS, SOBRETUDO EM CASOS QUE ENVOLVAM GRAVIDEZ DE RISCO OU TEA, POR CONFIGURAREM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE EXTREMA.A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, AO IDENTIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA SUSPENSÃO ABRUPTA DA COBERTURA ASSISTENCIAL.O TEMA 1082 DO STJ ESTABELECE QUE, MESMO APÓS A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE HAJA CONTRAPRESTAÇÃO.A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA É REVERSÍVEL, ENQUANTO A SUSPENSÃO DA COBERTURA PODERIA IMPLICAR RISCO GRAVE E IRREVERSÍVEL À SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS, O QUE JUSTIFICA A SUA MANUTENÇÃO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS NO RECURSO CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR PREVIAMENTE PROFERIDA, RAZÃO PELA QUAL SÃO RATIFICADOS OS MESMOS FUNDAMENTOS NO JULGAMENTO DE MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É ABUSIVA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL DE BENEFICIÁRIOS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO GESTANTE DE ALTO RISCO E MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ A ALTA MÉDICA, NOS TERMOS DO TEMA 1082 DO STJ, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO REGULAR.A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO À SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.019, I; LEI 9.656/1998, ARTS. 13, III, E 35-C; CDC, ART. 51, IV, §1º, II E XV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1082; STJ, AGINT NO RESP 1.836.823/SP; TJ-PE, AI 0032954-80.2020.8.17.9000, REL.

DES.

ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, J. 15.10.2024; TJ-RS, AI 5385549-04.2023.8.21.7000, REL.

DES.

NIWTON CARPES DA SILVA, J. 21.03.2024; TJ-SP, AI 2157041-59.2024.8.26.0000, REL.

DES.

ALEXANDRE COELHO, J. 27.06.2024; TJ-SP, APC 1052961-52.2024.8.26.0100, REL.

DES.

ANGELA MORENO PACHECO, J. 09.10.2024; TJ-GO, AI 5627456-95.2020.8.09.0105, REL.

DES.

ALICE TELES DE OLIVEIRA, J. 20.09.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Rafaella Maria Calheiros de Almeida (OAB: 7509/AL)
29/08/2025 10:25

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:25

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:08

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805993-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Seguros Saúde S./A. - Agravado: ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO GOMES XAVIER - Agravada: ANNA GRACE BARRETO MARINHO GOMES - Agravada: ISABEL MARINHO GOMES (Representado(a) por seus Pais) - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Rafaella Maria Calheiros de Almeida (OAB: 7509/AL)
12/08/2025 08:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/07/2025 13:19

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 10:18

Juntada de Petição de parecer
24/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 11:42

Ciente
08/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:15

Vista / Intimação à PGJ
08/07/2025 14:15

Vista / Intimação à PGJ
08/07/2025 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:22

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/06/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:21

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 09:42

Ato Publicado
04/06/2025 08:24

Republicado ato_publicado em 04/06/2025.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:47

Decisão Monocrática cadastrada
30/05/2025 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2025 11:51

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:31

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 15:09

Decisão Monocrática cadastrada
29/05/2025 13:41

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 17:08

Conclusos para julgamento
27/05/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:07

Distribuído por sorteio
27/05/2025 17:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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