TJAL - 0806142-82.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806142-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Anderson Batista de Lima e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806142-82.2025.8.02.0000, interposto por Anderson Batista de Lima e outros, em que figura, como parte agravada, Braskem S.a., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de fls. 18/22, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DANO AMBIENTAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 618 DO STJ A AÇÃO INDENIZATÓRIA.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR DE ALGUNS AGRAVANTES.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AUTORES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS AMBIENTAIS, CONTRA DECISÃO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
OS AGRAVANTES ALEGAM QUE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS AMBIENTAIS, CABERIA À PARTE RÉ COMPROVAR A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS AMBIENTAIS SOFRIDOS.
REQUEREM A REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A PARTE AGRAVADA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.
O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DE TODOS OS AGRAVANTES; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS AMBIENTAIS COM BASE NA SÚMULA 618 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE CINCO DOS AGRAVANTES DECORRE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES POR ACORDO HOMOLOGADO OU FALECIMENTO, TORNANDO O RECURSO INEPTO QUANTO A ESSAS PARTES.O AGRAVO É PARCIALMENTE CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES QUE PERMANECEM NO POLO ATIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA E POSSUEM INTERESSE PROCESSUAL.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES AMBIENTAIS, CONFORME A SÚMULA 618 DO STJ, APLICA-SE ESPECIFICAMENTE ÀS AÇÕES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, E NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE ÀS AÇÕES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.A LIDE TRATA DE AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS SOFRIDOS POR MORADORES DE BAIRRO AFETADO, NÃO SENDO O MEIO AMBIENTE O BEM JURÍDICO CENTRAL DA DEMANDA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA INVOCADA.FATOS NOTÓRIOS, COMO OS EVENTOS QUE ATINGIRAM OS IMÓVEIS, INDEPENDEM DE PROVA, CONFORME O ART. 374, I, DO CPC, TORNANDO INÓCUA A INVERSÃO PRETENDIDA PARA O DESLINDE DA CAUSA.A DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E COMPATÍVEL COM O ESTÁGIO PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NA SÚMULA 618 DO STJ APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS AÇÕES CUJO OBJETO PRINCIPAL SEJA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS DECORRENTES DE FATOS AMBIENTAIS NÃO ATRAEM AUTOMATICAMENTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A PARTES CUJA AÇÃO JÁ FOI EXTINTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 374, I, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 618; TJ-MG, AI Nº 10521170022011001, REL.
DES.
JAIR VARÃO, J. 12.11.2019; TJ-SP, AI Nº 2243130-61.2019.8.26.0000, REL.
DES.
LUIS FERNANDO NISHI, J. 09.01.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
29/08/2025 10:27
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 10:27
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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22/08/2025 10:09
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806142-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Anderson Batista de Lima - Agravante: Anderson Santos da Silva - Agravante: Andre da Silva - Agravante: Andre Luiz Canuto da Conceicao - Agravante: Andrea Rejane Barbosa - Agravante: Andreia Jovino Cabral - Agravante: Andressa Rejane Barbosa dos Santos - Agravante: Yasmin Alycia Belo da Silva - Agravante: Zilneide Lopes dos Santos - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
12/08/2025 08:51
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/07/2025 15:12
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 12:34
Juntada de Petição de parecer
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15/07/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 10:55
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 11:48
Ato Publicado
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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30/05/2025 14:47
Decisão Monocrática cadastrada
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30/05/2025 13:52
Não Concedida a Medida Liminar
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30/05/2025 10:27
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 10:26
Distribuído por dependência
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29/05/2025 18:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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