01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805907-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Claudinete Barbosa da Silva - Agravado: Braskem S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0805907-18.2025.8.02.0000, interposto por Claudinete Barbosa da Silva, em que figura, como parte agravada, Braskem S.a., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 100/108, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA.

PESCADORA ARTESANAL.

IMPACTO AMBIENTAL.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESCADORA ARTESANAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL PLEITEAVA O PAGAMENTO MENSAL DE R$ 1.518,00, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM RAZÃO DE ABALOS SÍSMICOS E RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE NA LAGOA MUNDAÚ, PROVOCADOS POR SUPOSTA EXPLORAÇÃO MINERAL IRREGULAR DA EMPRESA AGRAVADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) EXAMINAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL; (III) ANALISAR SE A PARTE RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA NA ORIGEM, QUE VISAVA COMPELIR A PARTE AGRAVADA A ARCAR COM UM VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A R$ 1.518,00, ENQUANTO DURAR A SUPOSTA PROIBIÇÃO DA PESCA; E (IV) AFERIR SE A CONDUTA DA PARTE RECORRENTE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE GRATUIDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM IMPLICA SEU DEFERIMENTO TÁCITO, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.

QUANTO AOS DEMAIS TÓPICOS, CONFIGURA-SE O INTERESSE, DIANTE DA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS REGISTRAL E TERRITORIAL EXIGIDOS NO ACORDO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA AGRAVADA, A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PESCADORES, QUE CONDICIONAVAM A INDENIZAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) E/OU NO PROGRAMA SOCIAL DO REGISTRO DE PESCADORES ARTESANAIS (PSR) EM 30/11/2023.DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE E VIGÊNCIA DO CADASTRO EXIGIDO NA DATA DE REFERÊNCIA, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DA COLÔNIA Z-05 COM DATA DE MATRÍCULA EM 2008, SEM DEMONSTRAR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PROFISSIONAL CONFORME EXIGIDO.NÃO RESTOU EVIDENCIADO O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DO DECURSO DE TEMPO ENTRE A IMPOSIÇÃO DA RESTRIÇÃO DE NAVEGAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LIMITAÇÃO AINDA SUBSISTIA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA.INEXISTENTE MÁ-FÉ PROCESSUAL, POIS A CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE, EMBORA INSUFICIENTE À CONCESSÃO DA TUTELA, NÃO REVELA DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ENSEJA SEU DEFERIMENTO TÁCITO, AFASTANDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EXIGE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CADASTRAIS EXIGIDOS EM ACORDOS FIRMADOS COM A PARTE AGRAVADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTIGOS SEM VIGÊNCIA COMPROVADA.O DECURSO DE TEMPO ENTRE A RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PODE AFASTAR O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA.A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A PRESENÇA INEQUÍVOCA DE DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL, NÃO SENDO PRESUMIDA PELA SIMPLES IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80 E 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NA HDE 6563/EX 2022/0071871-0, MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 22.11.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL)
29/08/2025 10:26

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:26

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:08

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805907-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Claudinete Barbosa da Silva - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL)
12/08/2025 08:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/08/2025 17:16

Conclusos para julgamento
06/08/2025 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2025 02:39

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 11:17

Ciente
01/07/2025 11:17

Vista / Intimação à PGJ
30/06/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 15:01

Decisão Monocrática cadastrada
29/05/2025 10:56

Ato Publicado
29/05/2025 10:19

Ato Publicado
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 14:12

Indeferimento
26/05/2025 17:06

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio
26/05/2025 17:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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