TJAL - 0730059-90.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730059-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Pedro Cosmo de Souza - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0730059-90.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Pan Sa e como parte recorrida Pedro Cosmo de Souza, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais; e ao fazê-lo, fixar o ônus de sucumbência apenas em desfavor da parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 3º.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

CIÊNCIA DO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO PAN S.A.

CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL, CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, E À INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.

O BANCO APELANTE ALEGOU, PRELIMINARMENTE, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DANOS E REGULARIDADE DOS DESCONTOS.

A PARTE AUTORA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, SENDO OS DESCONTOS REALIZADOS EM TRATO SUCESSIVO.

ASSIM, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO APENAS QUANTO AOS DESCONTOS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO PROSPERA, PORQUANTO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, QUE VERSA SOBRE VÍCIO DE INFORMAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SENDO REGIDA PELAS NORMAS DE PRESCRIÇÃO DO CDC, E NÃO POR DECADÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL.O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS, ACOMPANHADO DE TERMO DE ADESÃO E ESCLARECIMENTO, COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, REVELANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.A AUTORA ASSINOU TERMO DE ADESÃO COM INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A SISTEMÁTICA DO CARTÃO CONSIGNADO, COM DESTAQUE PARA OS ENCARGOS FINANCEIROS, POSSIBILIDADE DE SAQUES E FUNCIONAMENTO DO PAGAMENTO MÍNIMO, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO ABUSO CONTRATUAL, POIS A ADESÃO SE DEU DE FORMA CONSCIENTE E INFORMADA, INEXISTINDO MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE DESTA CORTE, RECONHECE A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO PRECEDIDO DE INFORMAÇÕES CLARAS E INEQUÍVOCAS AO CONSUMIDOR, CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC APLICA-SE ÀS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, INCIDINDO APENAS SOBRE PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA ÀS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM RELAÇÕES DE CONSUMO CONTINUADAS.QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS E FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUSIVE POR MEIO DE TERMO DE ADESÃO CLARO E ASSINADO, AFASTA-SE A ILICITUDE CONTRATUAL.A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO CONTRATUAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIR VALORES EM DOBRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E IV, 14, 27, 39, I E VI, 51, IV; CPC, ARTS. 86 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, J. 19.06.2019; TJ-AL, APL Nº 0727663-87.2016.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA, J. 06.02.2020; TJ-PR, APL Nº 0004601-02.2020.8.16.0075, REL.

DESA.

ROSANA ANDRIGUETTO, J. 21.05.2021; TJ-AL, APL Nº 0700067-32.2021.8.02.0041, REL.

DES.

OTÁVIO PRAXEDES, J. 22.09.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL)

DESPACHO Nº 0730059-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Pedro Cosmo de Souza - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL)