TJAL - 0723556-19.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723556-19.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Virginia Araújo de Carvalho - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0723556-19.2024.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Virginia Araújo de Carvalho, e, como recorrido, Banco BMG S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição dos descontos realizados e dos valores disponibilizados no período anterior a 15/05/2019, e CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e: a) determinar que os valores disponibilizados à parte autora, comprovados nos autos e não prescritos sejam compensados e recalculados pelo banco, o qual deverá utilizar as taxas de juros previstas para os empréstimos consignados regulares ou a taxa média de mercado, qual seja mais favorável ao consumidor, e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, observando-se a incidência de juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; b) condenar a instituição financeira na reparação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre os quais deverá incidir juros desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e c) inverter o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, de modo que os honorários advocatícios estabelecidos na sentença em 10% (dez por cento) devem ser calculados com base no valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

RESSARCIMENTO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VIRGINIA ARAÚJO DE CARVALHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EQUIVOCADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM FOLHA, AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.

A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A PARTE AUTORA RECORREU PLEITEANDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ENVOLVENDO DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) APURAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO; (III) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS E OS VALORES DESCONTADOS; (IV) RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (V) REDIMENSIONAR A SUCUMBÊNCIA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DE CADA DESCONTO ISOLADO, DEVENDO SER CONSIDERADOS APENAS OS DESCONTOS REALIZADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU TER PRESTADO INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL, ESPECIALMENTE SOBRE A OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC.A PRÁTICA CONTRATUAL ANALISADA CARACTERIZA "VENDA CASADA" E IMPÕE ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR, AO ESTABELECER DESCONTOS MENSAIS FIXOS EM FOLHA QUE NÃO QUITAM INTEGRALMENTE A DÍVIDA, GERANDO CAPITALIZAÇÃO CONTÍNUA DA DÍVIDA E PROLONGAMENTO DO DÉBITO POR TEMPO INDETERMINADO.A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR OS MONTANTES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS E COMPROVADOS NOS AUTOS, APLICANDO-SE AS TAXAS DE JUROS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REGULARES OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, A QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJAL.DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME OS ARTS. 39, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DA EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A RELAÇÃO CONTRATUAL EXTREMAMENTE ONEROSA, SEM TERMO FINAL E COM IMPACTO DIRETO EM SUA RENDA MENSAL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POSSUEM NATUREZA LÍQUIDA, ATRAINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DEFINIDOS PELA LEI Nº 14.905/24, SENDO OS JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DO EFETIVO PREJUÍZO NO DANO MATERIAL E DO VENCIMENTO NO DANO MORAL, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DA DATA DO PREJUÍZO E DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE.COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, DEVE-SE INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ÀS AÇÕES QUE DISCUTEM DESCONTOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM TERMO INICIAL DE CADA PARCELA. 2.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM O DEVIDO ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA. 3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RECALCULAR A DÍVIDA COM BASE EM TAXAS MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR, COMPENSANDO VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS. 4.

A PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURA MÁ-FÉ, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 5.

O DANO MORAL É PRESUMIDO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA, SENDO DEVIDA A REPARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 39, I, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.09.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria José Rivaldo dos Santos (OAB: 19320/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

DESPACHO Nº 0723556-19.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Virginia Araújo de Carvalho - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Maria José Rivaldo dos Santos (OAB: 19320/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)