TJAL - 0722256-56.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722256-56.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Benedita Balbino da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0722256-56.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Benedita Balbino da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

VALIDADE CONTRATUAL COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A AUTORA ALEGOU NÃO TER CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E PLEITEOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER RECONHECIDO EM RAZÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.2.O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES DE VALIDADE, COMO NÚMERO CONTRATUAL, DATA DA CELEBRAÇÃO, VALOR CONTRATADO, IDENTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA E AUTENTICAÇÃO DIGITAL, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO.3.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, TENDO ESCLARECIDO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A FORMA DE ADIMPLEMENTO, VALORES ENVOLVIDOS E ENCARGOS INCIDENTES, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA DE "VENDA CASADA".4.A VALIDADE DOS CONTRATOS É RECONHECIDA QUANDO INSTRUÍDOS COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA, DOCUMENTOS PESSOAIS, ASSINATURAS E COMPROVANTES DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS.5.

AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO HÁ DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER RECONHECIDOS.6.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DO NÃO ACOLHIMENTO DO APELO, APLICA-SE O ART. 85, §11, DO CPC PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL COM IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, DADOS DA OPERAÇÃO E PREVISÃO CLARA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E CARACTERIZA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. 2.A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.INEXISTENTE A ILICITUDE, NÃO HÁ FALAR EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NEM EM SUSPENSÃO JUDICIAL DOS ENCARGOS REGULARMENTE PACTUADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CC, ART. 422; CPC/2015, ARTS. 85, §2º E §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, AC 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023; TJ-AL, AC 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wellinton Ortiz de Oliveira (OAB: 69825/PR) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)

DESPACHO Nº 0722256-56.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Benedita Balbino da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Wellinton Ortiz de Oliveira (OAB: 69825/PR) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)