TJAL - 0718305-54.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718305-54.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl 2 - Embargada: Ana Paula Rodrigues de Oliveira Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0718305-54.2023.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl 2 e como parte recorrida Ana Paula Rodrigues de Oliveira Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

ALEGADA CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO PROVER APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

O EMBARGANTE ALEGOU EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O DÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE EXISTIR ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO ACÓRDÃO, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO BASEADA EM ELEMENTOS EXTERNOS OU NO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

O ERRO MATERIAL QUE ENSEJA CORREÇÃO É AQUELE EVIDENTE, RECONHECÍVEL DE IMEDIATO (“PRIMU ICTU OCULI”) E SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS OS APONTAMENTOS DO EMBARGANTE SE REFEREM AO MÉRITO DA DECISÃO.

A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA TESE DA PARTE QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU ERRO, MAS EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO JUÍZO DE VALOR PELO ÓRGÃO JULGADOR, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OS EMBARGOS, NESTE CASO, SÃO MANEJADOS COM FINALIDADE INFRINGENTE, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ELEITA QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS FORMAIS A SEREM SANADOS.

IV.DISPOSITIVO EMBARGOS REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E II; 1.023, §2º; CC, ARTS. 290 E 293.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1151982/ES, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 23.10.2012, DJE 31.10.2012.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL)

DESPACHO Nº 0718305-54.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl 2 - Embargada: Ana Paula Rodrigues de Oliveira Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL)