TJAL - 0718432-07.2014.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718432-07.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Abelardo Alves Ramos - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0718432-07.2014.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Abelardo Alves Ramos e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO.
ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
FUNDAMENTO CONTIDO NOS LIMITES DA LIDE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ABELARDO ALVES RAMOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.
A PARTE RECORRENTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO FORMULADO EM 2011 E PRESENÇA, DESDE ENTÃO, DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO.
REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO; (II) VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, POIS SE FUNDAMENTA NA PRESCRIÇÃO, HIPÓTESE PREVISTA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO É DE CINCO ANOS, CONFORME SÚMULA 150 DO STF E ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.
O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, PUBLICADA EM 27/02/2008, E A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 17/07/2014, APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS.
DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
IV.
DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I E II, E 492; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 150; STJ, RESP 1169755/RJ, REL.
MIN.
VASCO DELLA GIUSTINA, DJE 26.05.2010; STJ, AGINT NO RESP 1928284/RS, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.02.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1285769/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 13.08.2021; STJ, ERESP 1.426.968/MG, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, DJE 22.06.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/AL) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718432-07.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Abelardo Alves Ramos - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/AL) -
20/02/2025 12:28
Conclusos
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20/02/2025 12:28
Expedição de
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20/02/2025 12:08
Atribuição de competência
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19/02/2025 00:00
Publicado
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18/02/2025 11:17
Expedição de
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17/02/2025 14:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 09:19
Conclusos
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06/11/2024 09:19
Expedição de
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06/11/2024 09:19
Redistribuído por
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06/11/2024 09:19
Redistribuído por
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24/10/2024 12:40
Remetidos os Autos
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24/10/2024 12:39
Expedição de
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24/10/2024 09:57
Expedição de
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24/10/2024 08:28
Publicado
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22/10/2024 16:13
Despacho
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05/06/2023 10:42
Conclusos
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05/06/2023 10:40
Expedição de
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25/04/2023 10:10
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2022 21:27
Conclusos
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14/06/2022 21:27
Expedição de
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14/06/2022 21:27
Redistribuído por
-
14/06/2022 21:27
Redistribuído por
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14/06/2022 19:54
Remetidos os Autos
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14/06/2022 19:52
Expedição de
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14/06/2022 19:51
Expedição de
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14/06/2022 10:01
Publicado
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13/06/2022 14:38
Ratificada a Decisão Monocrática
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13/06/2022 11:38
Declarada incompetência
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29/03/2022 19:54
Conclusos
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29/03/2022 19:39
Expedição de
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29/03/2022 01:36
Atribuição de competência
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23/03/2022 13:08
Remetidos os Autos
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29/12/2021 23:32
Conclusos
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29/12/2021 23:32
Expedição de
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29/12/2021 23:32
Redistribuído por
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29/12/2021 23:32
Redistribuído por
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23/12/2021 19:43
Despacho
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01/10/2021 10:03
Conclusos
-
01/10/2021 10:00
Expedição de
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01/10/2021 09:38
Recebidos os autos
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01/10/2021 08:22
Ciente
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30/09/2021 13:00
Juntada de Petição de
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30/09/2021 13:00
Juntada de Petição de
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28/09/2021 11:31
Confirmada
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28/09/2021 10:47
Publicado
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27/09/2021 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2021 19:20
Conclusos
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26/09/2021 19:20
Expedição de
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26/09/2021 19:20
Distribuído por
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26/09/2021 19:19
Registro Processual
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26/09/2021 19:19
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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