TJAL - 0804880-97.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804880-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria José Batista da Silva - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0804880-97.2025.8.02.0000, interposto por Maria José Batista da Silva, em que figura, como recorrido Banco Mercantil do Brasil S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 11/15, para, ao fazê-lo, determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato em discussão na lide, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO À IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, A QUAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM, CONTUDO, FIXAR PENALIDADE COERCITIVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, SEMPRE QUE NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA TUTELA, DESDE QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO FIXADA (CPC, ART. 537, CAPUT).A MULTA COMINATÓRIA, POR POSSUIR NATUREZA COERCITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA, VISA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFERINDO EFICÁCIA PRÁTICA À ORDEM JUDICIAL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COMO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS.A AUSÊNCIA DE MULTA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FRAGILIZA A EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, TORNANDO RECOMENDÁVEL SUA FIXAÇÃO COM BASE EM PRECEDENTES E PARÂMETROS ADOTADOS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.A IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00, REVELA-SE MEDIDA ADEQUADA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DA CORTE.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É ADMISSÍVEL COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A MULTA PODE SER ARBITRADA EM VALOR FIXO POR DESCUMPRIMENTO MENSAL, DESDE QUE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL.A AUSÊNCIA DE MULTA FRAGILIZA A EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA E AUTORIZA SUA FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL, AINDA QUE NÃO ESTABELECIDA NA DECISÃO ORIGINÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT; CPC, ART. 537, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.06.2022.TJ-AL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.02.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) -
22/08/2025 10:45
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804880-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria José Batista da Silva - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) -
12/08/2025 08:49
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/07/2025 13:12
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 12:08
Retificado o movimento
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09/06/2025 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 10:57
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/05/2025 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 10:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/05/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 23:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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12/05/2025 13:42
Concedida a Medida Liminar
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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06/05/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 11:18
Distribuído por sorteio
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05/05/2025 19:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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