TJAL - 0748119-14.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748119-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Afonso da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0748119-14.2023.8.02.0001 em que figuram, como parte recorrente, José Afonso da Silva, e, como parte recorrida, Banco BMG S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e: a) reconhecer a inexistência de parte do débito; b) determinar que o valor colocado a disposição da parte autora seja recalculado conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG S/A ou a taxa média de mercado (a que seja mais favorável ao consumidor), e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, corrigido com juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido com juros desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; d) inverter o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, devendo os honorários advocatícios serem calculados com base no valor da condenação, no percentual de 10% (dez por cento).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

REVISÃO CONTRATUAL.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A PARTE AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REQUERENDO A READEQUAÇÃO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À NATUREZA E AO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO FIRMADO; (II) ESTABELECER SE A PRÁTICA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA ABUSIVIDADE E VENDA CASADA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A READEQUAÇÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E SEU RESPECTIVO VALOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO.A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CLAREZA SOBRE SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E PRÁTICA ABUSIVA, POR IMPLICAR EM ÔNUS EXCESSIVO E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 39, IV E V, DO CDC.O CONTRATO NÃO PODE SER ANULADO, POIS HOUVE UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR; CONTUDO, É CABÍVEL SUA READEQUAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU NA TAXA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.VERIFICADO O PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO DEVIDO, É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DESDE QUE DEMONSTRADOS NOS AUTOS OS DESCONTOS INDEVIDOS.OS DESCONTOS SUCESSIVOS E INDEFINIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO OBSCURA E DESPROPORCIONAL, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/24, APLICANDO-SE AOS DANOS MATERIAIS A CORREÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E, QUANTO AOS DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ.REFORMADA A SENTENÇA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM ESCLARECER ADEQUADAMENTE SUA NATUREZA E FUNCIONAMENTO.É ABUSIVA A PRÁTICA DE IMPOR EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO SEM TERMO FINAL DEFINIDO, CARACTERIZANDO VENDA CASADA.É CABÍVEL A READEQUAÇÃO CONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU A DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.HAVENDO PAGAMENTO A MAIOR, O CONSUMIDOR TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DESDE QUE COMPROVADOS OS DESCONTOS.A IMPOSIÇÃO DE CONTRATO ONEROSO E CONFUSO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, JUSTIFICANDO REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85 E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018; SÚMULA 362 DO STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)

DESPACHO Nº 0748119-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Afonso da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)