TJAL - 0738666-58.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738666-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Danielly Conceição de Melo - Apelado: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0738666-58.2024.8.02.0001, interposta por Danielly Conceição de Melo, em que figura, como recorrido, Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para julgar parcialmente procedente a ação, tão somente para determinar a exclusão da anotação indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central discutido no presentes autos, reconhecendo-se, ainda, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, a ser suportada por ambas as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.

EXCLUSÃO DO REGISTRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL.

A AUTORA SUSTENTOU A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, O DANO MORAL PRESUMIDO, O CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUEREU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A SENTENÇA NEGOU OS PEDIDOS E IMPÔS À AUTORA O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO NO SCR, DESACOMPANHADA DE PROVA DO CONTRATO, É INDEVIDA; (III) DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SCR SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL; E (IV) ANALISAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE AUTORA MANIFESTA-SE EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ABRINDO MÃO DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC/2015.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) NÃO SE CONFUNDE COM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA COMO SPC OU SERASA, SENDO UM BANCO DE DADOS FISCALIZATÓRIO E INFORMATIVO, REGULADO PELA RESOLUÇÃO Nº 4.571/2017 E CIRCULAR Nº 3.870/2017 DO BACEN.A INSCRIÇÃO NO SCR SOMENTE É LEGÍTIMA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO SCR.O SIMPLES REGISTRO NO SCR, SEM REPERCUSSÕES CONCRETAS NEGATIVAS À ESFERA PESSOAL OU PROFISSIONAL DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TRIBUNAL DE ORIGEM.A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA IMPÕE A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC/2015, COM REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DEVE ESTAR RESPALDADA EM CONTRATO VÁLIDO OU OUTRA PROVA INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL TORNA INDEVIDA A INSCRIÇÃO NO SCR, IMPONDO SUA EXCLUSÃO.O REGISTRO NO SCR, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR.NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PRÓPRIA PARTE REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA, IMPÕE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 86, 355, I, 487, I E 98, §§ 2º E 3º; CDC, ART. 14; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017; CIRCULAR BACEN Nº 3.870/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705689-81.2022.8.02.0001, REL.

DES.ª ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC)

DESPACHO Nº 0738666-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Danielly Conceição de Melo - Apelado: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC)