TJAL - 0716870-89.2016.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716870-89.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sba Torres Brasil Ltda - Apelado: Guilherme José Pereira de Lyra e outro - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0716870-89.2016.8.02.0001 em que figuram, como parte apelante, SBA Torres Brasil Ltda, e, como parte apelada, Guilherme José Pereira de Lyra e Ana Cláudia Ávila Mendonça de Lyra.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida e majorando os honorários fixados anteriormente, para, ao final, condenar o apelante ao pagamento dos honorários de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

FIXAÇÃO DE ALUGUEL.

PROVA UNILATERAL.

LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.

VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DAS PROPOSTAS DAS PARTES.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SBA TORRES BRASIL LTDA.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DECRETANDO A RENOVAÇÃO POR MAIS 15 ANOS, FIXANDO O ALUGUEL MENSAL EM R$ 25.000,00, REAJUSTADO ANUALMENTE PELO IGP-M, E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS LOCATÍCIAS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2017, BEM COMO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL IMPARCIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE DECISÃO SURPRESA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO SOBRE LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA PARTE RÉ; (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL COM BASE EM PROVA UNILATERAL SEM IMPUGNAÇÃO; E (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS LOCATÍCIAS DESDE A DATA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DECORRE DO NÃO ADIMPLEMENTO DOS CUSTOS PERICIAIS PELA PARTE AUTORA, A QUEM FORA ATRIBUÍDO O RESPECTIVO ÔNUS, TORNANDO INVIÁVEL SUA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC.O LAUDO TÉCNICO PARTICULAR APRESENTADO PELA PARTE RÉ FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA, QUE, INCLUSIVE, TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DOCUMENTO E SE MANIFESTOU SOBRE ELE EM AUDIÊNCIA, SEM REQUERER NOVAS PROVAS OU DILIGÊNCIAS.A ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA NÃO PROCEDE, POIS A PARTE AUTORA TEVE PLENO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO LAUDO TÉCNICO, MANIFESTOU-SE SOBRE ELE E ANUIU COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.O JUÍZO PODE VALORAR PROVA UNILATERAL QUANDO ESTA FOR SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO VÁLIDA, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O VALOR DO ALUGUEL FOI FIXADO COM BASE NA CONTRAPROPOSTA EXPRESSA DO LOCADOR (R$ 25.000,00), RESPEITANDO OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.815.632/MG, SENDO INADMISSÍVEL AO MAGISTRADO FIXAR VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO PELO LOCADOR OU INFERIOR AO OFERTADO PELO LOCATÁRIO.A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS LOCATÍCIAS A PARTIR DA DATA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL (01.01.2017) ENCONTRA RESPALDO NO ART. 73 DA LEI Nº 8.245/91, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS, DADA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À PROVA TÉCNICA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA JUDICIALMENTE INVIABILIZA ALEGAÇÃO POSTERIOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.O LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PODE SER VALORADO COMO PROVA VÁLIDA QUANDO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE.NA AÇÃO RENOVATÓRIA, O JUIZ DEVE FIXAR O ALUGUEL DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELAS PROPOSTAS DAS PARTES, VEDADA A FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO LOCADOR OU INFERIOR AO OFERTADO PELO LOCATÁRIO.É VÁLIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS LOCATÍCIAS DESDE A DATA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 73 DA LEI Nº 8.245/91.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 10, 85, §§ 2º E 11, E 95; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 71, IV, 72, II, E 73.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.815.632/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2022, DJE 11.05.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2573290/DF, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; STF, ARE Nº 1.346.046/SC, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022, DJE 21.06.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP) - Ana Carolina Barudi Lopes Chioro (OAB: 429651/SP) - Alexandre Jamal Batista (OAB: 138060/SP) - Fábio Santos de Lima (OAB: 14377/AL) - Filipe e Silva do Amorim (OAB: 14778/AL)

DESPACHO Nº 0716870-89.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sba Torres Brasil Ltda - Apelado: Guilherme José Pereira de Lyra - Apelada: Ana Cláudia Ávila Mendonça de Lyra - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP) - Ana Carolina Barudi Lopes Chioro (OAB: 429651/SP) - Alexandre Jamal Batista (OAB: 138060/SP) - Fábio Santos de Lima (OAB: 14377/AL) - Filipe e Silva do Amorim (OAB: 14778/AL)