TJAL - 0700235-41.2023.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700235-41.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Maria Luseni da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700235-41.2023.8.02.0016 em que figuram como parte recorrente Maria Luseni da Silva e como parte recorrida Banco BMG S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL INDEVIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA LUSENI DA SILVA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JUNQUEIRO, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E PLEITEOU DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE AUTORIZEM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO-SE PARA SUA CONFIGURAÇÃO A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL.2) A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA, EXIGINDO A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, AS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS, COM ASSINATURA A ROGO E PRESENÇA DE TESTEMUNHAS.3) O CONTRATO APRESENTA CLÁUSULAS CLARAS QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS, VALOR CONTRATADO, ENCARGOS INCIDENTES E FORMA DE PAGAMENTO, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO.4) AUSENTE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DEVER DE INDENIZAR.5) A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ACERCA DA DINÂMICA DA OPERAÇÃO, AFASTANDO O CABIMENTO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.6) CONSIDERANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE A MAJORAÇÃO DE 1% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC E DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.573.573.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDO QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.2.

A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CLARAS QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO, ENCARGOS E NÚMERO DE PARCELAS EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3.

INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO FORNECEDOR, NÃO SE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OU RESTITUIR VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CC, ART. 595; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2022, DJE 13.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0700235-41.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Maria Luseni da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)