02/09/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2025 09:00

Ato Publicado
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700170-52.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: João José da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700170-52.2025.8.02.0056, em que figuram, como parte apelante, João José da Silva, e, como parte apelada, Banco Santander (BRASIL) S/A.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

LITIGÂNCIA ABUSIVA.

SHAM LITIGATION.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOÃO JOSÉ DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES (AL), QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

A SENTENÇA APONTOU POSSÍVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES COM PETIÇÕES GENÉRICAS E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CAUSAS DE PEDIR.

A PARTE APELANTE ALEGOU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E PEDIU A REFORMA DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO POR MEIO DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA, GENÉRICAS E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO FÁTICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O ACESSO À JUSTIÇA É DIREITO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER GARANTIDO A TODOS, MAS NÃO PODE SER EXERCIDO DE FORMA ABUSIVA, COM PREJUÍZO AO SISTEMA PROCESSUAL E À BOA-FÉ OBJETIVA.O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES IDÊNTICAS, COM PETIÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, AFETANDO A FUNÇÃO JURISDICIONAL E CONFIGURANDO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.A FIGURA DO SHAM LITIGATION, EMBORA ORIGINÁRIA DO DIREITO CONCORRENCIAL NORTE-AMERICANO, É APLICÁVEL AO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO COMO FORMA DE COIBIR O USO INDEVIDO DO JUDICIÁRIO PARA FINS ALHEIOS À TUTELA DE DIREITOS LEGÍTIMOS.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MEDIDA CABÍVEL QUANDO VERIFICADA A FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A INSTAURAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.A ATUAÇÃO CRÍTICA DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO A PRÁTICAS PROCESSUAIS ABUSIVAS, DESDE QUE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS, NÃO CONFIGURA NULIDADE POR PARCIALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA, COM PETIÇÕES INICIAIS GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2.

A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS MOLDES DA SHAM LITIGATION, COMPROMETE O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DA JUSTIÇA E PODE SER COIBIDA MESMO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL COMUM. 3.

A CRÍTICA FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO QUANTO À PRÁTICA PROCESSUAL ABUSIVA NÃO CARACTERIZA NULIDADE POR PARCIALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 485, I, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019, DJE 17.10.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO)
29/08/2025 14:40

Acórdãocadastrado
29/08/2025 11:25

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 11:25

Conhecido o recurso de
22/08/2025 08:38

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700170-52.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: João José da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO)
12/08/2025 08:33

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
31/03/2025 09:01

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:01

Distribuído por sorteio
28/03/2025 10:33

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2025 10:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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