TJAL - 0700941-24.2023.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700941-24.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: José Celestino - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande Sul S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0700941-24.2023.8.02.0016 em que figuram como parte recorrente José Celestino e como parte recorrida Banco do Estado do Rio Grande Sul S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença de primeiro grau e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO DIGITAL COMPROVADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CELESTINO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JUNQUEIRO, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O AUTOR SUSTENTOU NÃO TER AUTORIZADO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL.

A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990.CABE AO CONSUMIDOR APENAS COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, COMPETINDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, INCLUSIVE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COMPROVANTES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES, DEMONSTRANDO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NEM DE REPETIÇÃO DE VALORES.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E O AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E LIBERAÇÃO DOS VALORES AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL OU MORAL.EM AÇÕES CONSUMERISTAS COM IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, RESPEITADA A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC/2002, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803703-44.2020.8.12.0017, REL.

JUIZ LÚCIO R.

DA SILVEIRA, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.03.2021, DJE 22.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB: 36592/BA)

DESPACHO Nº 0700941-24.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: José Celestino - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande Sul S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB: 36592/BA)