TJAL - 0700971-41.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700971-41.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sociedade de Educacao Tiradentes S.a - Apelante: (Réu) Sociedade de Educação Tiradentes Ltda - Apelante: Sociedade de Educação Tiradentes S/s Ltda. - Apelada: Luma Waleska Lobo Araújo Coimbra Lou - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0700971-41.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda, e, como parte recorrida, Luma Waleska Lobo Lôu Ferreira.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a: a) manter a sentença recorrida; b) retificar, de ofício, os honorários da sucumbência para estabelecê-los em R$ 2.280,50 (dois mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 85, §8º e 8º-A, do CPC; e c) majorar a verba honorária, a título de honorários recursais, em R$ 200,00 (duzentos reais), o quais passam a totalizar R$ 2.480,50 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta centavos).

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ESTUDANTE DE MEDICINA.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO CONVÍVIO FAMILIAR.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ESTUDANTE DO CURSO DE MEDICINA DA UNIDADE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE PARA UNIDADE DE MACEIÓ/AL, COM APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO FILHO DA AUTORA.

A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU MULTA COMINATÓRIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL DETERMINAR JUDICIALMENTE A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ESTUDANTE DE MEDICINA ENTRE UNIDADES DA MESMA INSTITUIÇÃO PRIVADA, SEM A EXISTÊNCIA FORMAL DE VAGA OU SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO, DIANTE DE CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE SAÚDE; (II) ESTABELECER O VALOR ADEQUADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO BAIXO VALOR DA CAUSA E DA EQUIDADE PREVISTA NO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA GARANTIDA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADA PELO ART. 49 DA LDB NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO SER RELATIVIZADA QUANDO CONFRONTADA COM DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, À DIGNIDADE E AO CONVÍVIO FAMILIAR, CONFORME ARTIGOS 6º, 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A TRANSFERÊNCIA EXTERNA COMPULSÓRIA DE ESTUDANTES SEM PROCESSO SELETIVO, NOS CASOS EM QUE COMPROVADA NECESSIDADE MÉDICA GRAVE E EXISTÊNCIA DE VAGA REMANESCENTE, MESMO QUE NÃO FORMALMENTE DECLARADA PELA INSTITUIÇÃO.PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM CONDIÇÃO DE SAÚDE DO FILHO DA AUTORA (CID-10 L20 E TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS), COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA MUDANÇA DE AMBIENTE COMO MEDIDA TERAPÊUTICA, JUSTIFICANDO A EXCEPCIONALIDADE DO CASO.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGAS NÃO SE SUSTENTA, POIS A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO TEM HISTÓRICO DE ABSORÇÃO DE ESTUDANTES POR DECISÕES JUDICIAIS ANÁLOGAS DESDE 2020, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À COLETIVIDADE ACADÊMICA.A SENTENÇA FOI MANTIDA, MAS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM RETIFICADOS DE OFÍCIO, COM BASE NOS §§ 8º E 8º-A DO ART. 85 DO CPC, CONSIDERANDO O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA E OS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB/AL, FIXANDO-SE O TOTAL EM R$ 2.480,50, JÁ INCLUÍDO O VALOR RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTUDANTE DE MEDICINA PROSSEGUIR OS ESTUDOS EM DETERMINADA LOCALIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE, É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA ENTRE INSTITUIÇÕES OU UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA FORMAL DE VAGA OU SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO, DESDE QUE HAJA NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO RECEPTORA. 2.

A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA DEVE SER RELATIVIZADA DIANTE DA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, À EDUCAÇÃO, À DIGNIDADE E AO CONVÍVIO FAMILIAR. 3.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO, NOS TERMOS DOS §§ 8º E 8º-A DO ART. 85 DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA OAB.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 196; 207; 227.

LDB (LEI Nº 9.394/1996), ART. 49.

CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A; 297; 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AP CÍV Nº 0700623-73.2022.8.02.0049, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024; TJAL, AP CÍV Nº 0702863-14.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 22.04.2025; TJAL, AI Nº 0801289-06.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 31.08.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joubert Tenório Scala (OAB: 10008/AL) - Lucas Guilherme Edmilson Silva Souza (OAB: 18220/AL) - João Victor Padilha Vilanova (OAB: 14581/AL) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Manoela Beatriz Pontes Maciel (OAB: 21768/PE) - Tiago da França Neri (OAB: 7893/AL) - Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL)

DESPACHO Nº 0700971-41.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sociedade de Educação Tiradentes S/s Ltda. - Apelante: (Réu) Sociedade de Educação Tiradentes Ltda - Apelante: Sociedade de Educacao Tiradentes S.a - Apelada: Luma Waleska Lobo Araújo Coimbra Lou - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Lucas Guilherme Edmilson Silva Souza (OAB: 18220/AL) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Manoela Beatriz Pontes Maciel (OAB: 21768/PE) - Joubert Tenório Scala (OAB: 10008/AL) - João Victor Padilha Vilanova (OAB: 14581/AL) - Tiago da França Neri (OAB: 7893/AL) - Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL)