01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700927-36.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Maria do Carmo da Silva - Apelado Adesiv: Banco do Brasil S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700927-36.2024.8.02.0006, em que figuram, como recorrentes e recorridos, Maria do Carmo da Silva e Banco do Brasil S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO de fls. 299/304 e 306/308 concretizada pelas partes, de sorte a resolver o mérito da ação nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.

SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, AS PARTES APRESENTARAM PETIÇÃO CONJUNTA INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E REQUERENDO SUA HOMOLOGAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA EXPRESSAMENTE A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 487, III, "B".A TRANSAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE, SENDO FIRMADA POR PARTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO E FORMA LEGALMENTE PREVISTA.A SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO APÓS A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL AUTORIZA A SUA HOMOLOGAÇÃO NO JUÍZO RECURSAL, COM ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO PARA O ART. 487, III, "B", DO CPC, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EM RESPEITO À AUTONOMIA DAS PARTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE:ACORDO HOMOLOGADO.

RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES APÓS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PODE SER HOMOLOGADO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "B", DO CPC.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, III, "B".

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
29/08/2025 11:56

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 11:56

Homologada a Transação
22/08/2025 10:20

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700927-36.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Maria do Carmo da Silva - Apelado Adesiv: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
12/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:17

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/07/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
14/04/2025 14:17

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 14:16

Distribuído por sorteio
14/04/2025 14:15

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 14:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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