TJAL - 0700714-83.2024.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700714-83.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: José Domingos Ferreira Guimaraes - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700714-83.2024.8.02.0053 em que figuram como parte recorrente José Domingos Ferreira Guimarães e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e: a) reconhecer a inexistência do débito impugnado e determinar a retirada da inscrição dos dados da parte consumidora dos cadastros de inadimplentes; b) afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; d) inverter o ônus da sucumbência para condenar a parte ré, ora apelada, ao pagamento das custas e honorários processuais, estes no percentual de 10% do valor do proveito econômico obtido.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, RECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.

O AUTOR ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA LIBERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (II) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

CABE AO FORNECEDOR, NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJA INSCRIÇÃO NEGATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE APRESENTAR COMPROVANTE DE TRADIÇÃO, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É IN RE IPSA, MAS A INDENIZAÇÃO NÃO FOI FIXADA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NO APELO.

A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.

A REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IV.

DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 27; CPC, ARTS. 80, 81, 85, § 2º, 98, §§ 3º E 4º, 373, II E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700585-50.2023.8.02.0203, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724459-30.2019.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.03.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)

DESPACHO Nº 0700714-83.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: José Domingos Ferreira Guimaraes - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)