TJAL - 0730723-53.2025.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0730723-53.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Moysés Limeira MartinsB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (A) DECLARAR e DETERMINAR a incidência do percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal da parte autora, Moysés Limeira Martins (CPF *40.***.*65-20), referente à evolução entre as Classes A, B, C, D, E, F e G, com fulcro no art. 5º, § 2º da Lei Estadual nº 6.276/2001; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 33.752,05 (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I.
Maceió,12 de agosto de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
13/08/2025 09:43
Julgado procedente o pedido
-
12/08/2025 07:55
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 10:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/07/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 10:50
Expedição de Mandado.
-
04/07/2025 03:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/07/2025 10:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/07/2025 06:26
Despacho de Mero Expediente
-
18/06/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701788-41.2025.8.02.0053
Thiago Jatoba Uchoa Lopes
Clara Maria Castro Jatoba Uchoa Lopes
Advogado: Deives Calheiros Pinheiro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/08/2025 10:30
Processo nº 0804219-21.2025.8.02.0000
Victor Rafael Gameleira Silva
Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...
Advogado: Lucas Galvao de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/04/2025 19:12
Processo nº 0700217-98.2025.8.02.0032
Vilma Limeira dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/02/2025 15:31
Processo nº 0730759-95.2025.8.02.0001
Camilla Montenegro Barbosa
Estado de Alagoas
Advogado: Helder Alcantara - Sociedade Individual ...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2025 16:52
Processo nº 0701380-56.2025.8.02.0051
Willian Junior da Silva
Usina Santa Clotilde S/A
Advogado: Eduardo Silva Correa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/05/2025 12:41