TJAL - 0730979-35.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730979-35.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosianny Vilela Alves - Apelado: Natura Cosméticos S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0730979-35.2021.8.02.0001 em que figuram, como parte recorrente, Rosianny Vilela Alves, e, como parte recorrida, Natura Cosméticos S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada em sua integralidade.

Acordam, ainda, em retificar, de ofício, os honorários para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

PROVA UNILATERAL.

INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO COM A EMPRESA RÉ E SUSTENTA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, O QUE TERIA ENSEJADO A INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

A SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA FRAUDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO É INEXISTENTE, EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE DOCUMENTAL; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA É INDEVIDA E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É OBJETIVA, MAS EXIGE A PRESENÇA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL — PRESSUPOSTOS AUSENTES NA HIPÓTESE ANALISADA.2.O BOLETIM DE OCORRÊNCIA APRESENTADO CONSTITUI PROVA UNILATERAL, DE BAIXA FORÇA PROBATÓRIA, INCAPAZ, POR SI SÓ, DE INFIRMAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ.3.A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMPRESA, TAMPOUCO REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, REVELANDO AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE.4.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ — FICHA CADASTRAL, CONTRATO COM ASSINATURA MANUSCRITA, DOCUMENTOS PESSOAIS E HISTÓRICO DE ACESSO AO SISTEMA — É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E O VÍNCULO JURÍDICO.4.A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.5.INEXISTENTE A ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ, INEXISTE TAMBÉM O DEVER DE INDENIZAR, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL.6.O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE COBRANÇA FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.7.

HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, É INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. 2.A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE COMPROVADO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO SENDO ILÍCITA. 3.A AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA FRAUDE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CC, ART. 927; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0722782-62.2019.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA, J. 14.12.2023; TJAL, AC 0725003-47.2021.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 08.06.2023; STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO ARESP 2.106.289/PR, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 12.12.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)

DESPACHO Nº 0730979-35.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosianny Vilela Alves - Apelado: Natura Cosméticos S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)