TJAL - 0738143-80.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738143-80.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Hamilton Costa dos Santos - Embargado: Banco Safra S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação nº 0738143-80.2023.8.02.0001/50000, opostos por Hamilton Costa dos Santos, em que figura, como embargado, Banco Safra S/A.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

O EMBARGANTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO, COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES INVOCADAS PELA PARTE.O NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO DA PARTE.A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS É A INTERNA, ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO EVENTUAL DIVERGÊNCIA COM PROVAS DOS AUTOS, JURISPRUDÊNCIA OU COM A INTERPRETAÇÃO DA PARTE.O INTUITO DA PARTE EMBARGANTE É REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO SE ADMITE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, POR NÃO SE VERIFICAR CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, AINDA QUE CONTRÁRIA À TESE DA PARTE. 2.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA À DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM INCONFORMISMO DA PARTE. 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, J. 27.11.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 06.11.2018; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 20.04.2017; TJRS, EDCL Nº *00.***.*08-54, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018; TJRS, EDCL Nº *00.***.*42-32, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP)

DESPACHO Nº 0738143-80.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Hamilton Costa dos Santos - Embargado: Banco Safra S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP)