TJAL - 0701325-02.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701325-02.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Benivaldo Vieira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos de apelação cível nº 0701325-02.2024.8.02.0032, em que figuram, como partes apelantes e apeladas, Benivaldo Vieira e Banco Bradesco S.A., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do apelo da instituição financeira, mas, de ofício, reconhecer e declarar a prescrição da pretensão autoral de ressarcimento dos descontos indevidos que ocorreram no período anterior a 23/08/2019, e CONHECER do apelo do consumidor, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de: (1) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte consumidora, no valor de R$ 1.000, (2) fixar os consectários legais da condenação, de modo que: no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação extracontratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; já no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24 e (3) concentrar o ônus da sucumbência apenas em desfavor da parte ré, dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA MODALIDADE GRATUITA, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA DETERMINOU O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFAS, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E A REPARTIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

O AUTOR RECORREU PARA PLEITEAR O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, ENQUANTO O BANCO APELOU REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA A VALORES PAGOS ANTERIORMENTE A 23/08/2019; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA PARTE CONSUMIDORA; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO É CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELA OPOSTOS NÃO FORAM CONHECIDOS, NÃO PRODUZINDO EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL.RECONHECE-SE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL DE REPETIÇÃO DE VALORES ANTERIORES A 23/08/2019, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, CONSIDERANDO-SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM DANOS RENOVADOS A CADA DESCONTO INDEVIDO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA PARTE AUTORA, TAMPOUCO DEMONSTROU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS, CONFORME EXIGIDO PELAS RESOLUÇÕES NºS 3.919/2010 E 4.196/2013 DO BACEN, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM CONTRATAÇÃO COMPROVADA, CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) E CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É FIXADO EM R$ 1.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.INCIDEM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DISTINTOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ (SÚMULAS 43, 54 E 362), COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI Nº 14.905/24.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, FIXA-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, CONTADAS DE CADA DESCONTO INDEVIDO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOMENTE PODE COBRAR TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO EXPRESSA E PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES BACEN NºS 3.919/2010 E 4.196/2013.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM CONTRATO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.A FIXAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS DEVE SEGUIR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E OS ENTENDIMENTOS SUMULADOS DO STJ, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27, 39, III E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 54, § 4º; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, § 2º, E 86, CAPUT; BACEN, RESOLUÇÕES NºS 3.402/2006, 3.919/2010 E 4.196/2013; LEI Nº 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS NºS 43, 54 E 362; TJAL, APL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJAL, APL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.09.2019; TJAL, APL Nº 0727663-87.2016.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 06.02.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0701325-02.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Benivaldo Vieira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)