TJAL - 0701400-06.2023.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:22
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701400-06.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Maria Francisca Araújo Machado - Apelado: Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADE HOMÔNIMA RECONHECIDA.
DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A ENTIDADE DEMANDADA E REQUER RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS EFETUADOS PELA AAPEN ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTA NACIONAL, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL, ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
RECONHECE-SE A ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, POR NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL.
ILEGITIMIDADE QUANTO A QUAL, INCLUSIVE, NÃO HÁ OPOSIÇÃO DE NENHUMA DAS PARTES NOS AUTOS.4.
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL, SENDO A AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC), CONFIGURANDO-SE RELAÇÃO DE CONSUMO SUJEITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC).5.
O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕEM À ASSOCIAÇÃO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, CPC), TORNANDO ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS.6.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL (ARTS. 186 E 927, CC), IMPONDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).7.
O DANO MORAL SE OBSERVA DIANTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, FIXANDO-SE QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), OBSERVADOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO.8.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME TABELA DA OAB/AL, NO VALOR DE R$ 2.280,50.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 927 E 944; CPC/2015, ARTS. 17, 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, 337, XI, 373 E 485, VI; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14, 17, 31 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.537.907/SP, QUARTA TURMA, J. 26.09.2022, DJE 13.10.2022; STJ, RESP 665.425/AM, TERCEIRA TURMA, J. 26.04.2005; STJ, RESP 1.746.072/PR, REL.
P/ AC.
MIN.
RAUL ARAÚJO.
SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.02.2019, DJE 29.03.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 142353/MG) - Rodrigo Bittencourt Ruiz (OAB: 235976/RJ) - Glaydiane Gois Mesquita (OAB: 49829/CE) - Felipe Gomes dos Santos (OAB: 164060/RJ) -
28/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:35
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 12:44
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701400-06.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Maria Francisca Araújo Machado - Apelado: Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 142353/MG) - Rodrigo Bittencourt Ruiz (OAB: 235976/RJ) - Glaydiane Gois Mesquita (OAB: 49829/CE) - Felipe Gomes dos Santos (OAB: 164060/RJ) -
14/08/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 15:12
Incluído em pauta para 14/08/2025 15:12:04 local.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701400-06.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Maria Francisca Araújo Machado - Apelado: Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 08 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 142353/MG) - Rodrigo Bittencourt Ruiz (OAB: 235976/RJ) - Glaydiane Gois Mesquita (OAB: 49829/CE) - Felipe Gomes dos Santos (OAB: 164060/RJ) -
12/08/2025 10:14
Ato Publicado
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09/08/2025 00:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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09/07/2025 10:01
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 10:00
Distribuído por sorteio
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09/07/2025 09:58
Registrado para Retificada a autuação
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09/07/2025 09:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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