08/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 17:41

Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNA TELES BENTES (OAB 9473/AL) - Processo 0738810-95.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Liberação de mercadorias - IMPETRANTE: B1Maria Anizete Carneiro Monteiro LtdaB0 - Cumpre, inicialmente, analisar a competência jurisdicional para o processamento e julgamento da presente demanda, por se tratar de pressuposto de validade do feito.

O presente mandado de segurança foi impetrado em face de ato atribuído ao Gerente de Fiscalização de Operações de Trânsito Executivo da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, autoridade integrante da administração pública direta estadual, no âmbito da estrutura da Fazenda Pública Estadual.

O Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas dispõe que compete às Varas da Fazenda Pública Estadual processar e julgar os feitos em que figure como parte a Fazenda Estadual, suas autarquias, fundações e demais órgãos da administração direta, razão pela qual atos administrativos praticados por servidores investidos em função pública no âmbito da Secretaria da Fazenda devem ser apreciados pela referida jurisdição especializada.

Por essas razões, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando sua remessa a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Capital, a quem caberá o regular prosseguimento do feito.

Cumpra-se com urgência.
06/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 09:38

Redistribuição de Processo - Saída
06/08/2025 09:24

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
06/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 15:56

Declarada incompetência
05/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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