TJAL - 0701029-08.2024.8.02.0055

1ª instância - 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessoes)

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Polo Ativo

Partes

DAMIAO DOMINGOS DA SILVA

CPF *11.***.*61-50

Advogados

RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA

OAB: 101419/PR

CPF *01.***.*38-20

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SIGISFREDO HOEPERS

OAB: 7478/SC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC), ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR) - Processo 0701029-08.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Damião Domingos da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Acaso apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §2º do CPC.

    Caso, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, forem suscitadas as matérias elencadas no art. 1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito delas, no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 18/08/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 15:58

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 08/08/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR), ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC) - Processo 0701029-08.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Damião Domingos da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

    Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

    Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

    Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

    Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

    Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 07/08/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2025 15:04

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/03/2025 08:05

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2025 20:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 14:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/02/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 08:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/07/2024 08:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 21:15

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 25/07/2024 21:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 14:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 07:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/07/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 20:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/07/2024 10:21

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2024 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2024 11:15

    Decisão Proferida

  • 18/06/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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