TJAL - 0702404-56.2024.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:46
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702404-56.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Eraldo José da Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Apelo do BANCO RÉU, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença vergastada, para minorar a indenização por danos morais, fixando-a em R$ 1.000,00 (mil reais) e JULGAR PREJUDICADO o Recurso Adesivo interposto pela PARTE AUTORA, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REPETIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS.
VALOR MINORADO.
RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.
PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, REDUZIDO OU MAJORADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO EMPRÉSTIMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS.4.
A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.5.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA, MAS COM VALOR REDUZIDO PARA R$ 1.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.6.
COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA FINS DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTA PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, CUJO ÚNICO OBJETO ERA A MAJORAÇÃO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO, O QUE IMPLICA O ESVAZIAMENTO DO OBJETO RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:"1. É NULA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA POR CONTRATO E DEPÓSITO BANCÁRIO EM NOME DO CONSUMIDOR.2.
A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL IMPÕE A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.3.
A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PODENDO SER MINORADA A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART, 997, §1º; CC, 406, §§ 1º E 3º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 43, 54, 29/STJ, TEMA 459/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 3800/SE) - Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) -
21/08/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:16
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 14:58
Ato Publicado
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07/08/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702404-56.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Eraldo José da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 3800/SE) - Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:42
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:42:58 local.
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05/08/2025 16:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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25/07/2025 14:24
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 14:24
Distribuído por sorteio
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25/07/2025 14:20
Registrado para Retificada a autuação
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25/07/2025 14:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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