TJAL - 0702868-36.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:08
Vista à PGM
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:47
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702868-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucineide de Andrade Fradique - Apelado: Município de Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade, em CONHECER do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS PROGRESSÕES COM BASE EM CURSOS DISTINTOS DE ESPECIALIZAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO SERIA DE MESMA NATUREZA DAQUELE JÁ UTILIZADO ANTERIORMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEM DIREITO A NOVA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, COM BASE EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DIVERSO, AINDA QUE DO MESMO NÍVEL ACADÊMICO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002 NÃO VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE MAIS DE UMA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO COM BASE EM CURSOS DISTINTOS DE ESPECIALIZAÇÃO.4.
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE IMPÕE QUE RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNCIONAIS SOMENTE PODEM ADVIR DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.5.
A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 9º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002 EVIDENCIA QUE APENAS A REUTILIZAÇÃO DO MESMO TÍTULO É VEDADA, E NÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO TÍTULO.6.
JURISPRUDÊNCIA LOCAL CONFIRMAM A POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS PROGRESSÕES POR TITULAÇÃO, DESDE QUE OS TÍTULOS SEJAM DISTINTOS.7.
APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA SELIC PARA JUROS, CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905).IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É PERMITIDA A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM BASE EM CURSOS DISTINTOS DE ESPECIALIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO UTILIZADOS ANTERIORMENTE, NÃO SENDO CABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA RESTRITIVA AUSENTE DO TEXTO LEGAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002, ARTS. 9º E 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1499898/RS, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 2ª T., J. 17.03.2015, DJE 24.03.2015; TJAL, AC Nº 0754964-28.2024.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂM.
CÍV., J. 26.03.2025; TJAL, AC Nº 0746485-80.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂM.
CÍV., J. 05.02.2025; TJAL, AC Nº 0705083-82.2024.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂM.
CÍV., J. 19.09.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) -
21/08/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:25
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:52
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:10
Ato Publicado
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07/08/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702868-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucineide de Andrade Fradique - Apelado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:49
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:48
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:48:56 local.
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05/08/2025 16:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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06/06/2025 10:03
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 10:03
Distribuído por sorteio
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06/06/2025 09:58
Registrado para Retificada a autuação
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06/06/2025 09:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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