TJAL - 0701552-26.2023.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:38
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701552-26.2023.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargada: Aurea Moreira dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
NÃO ACOLHIDA.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, VISANDO SANAR SUPOSTAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO E CONTRADITÓRIO QUANTO À APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, ENTENDENDO QUE DEVERIA HAVER MODULAÇÃO DOS EFEITOS, CONFORME TEMA N.º 929, DO STJ.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, VISTO QUE A FUNDAMENTAÇÃO TRATOU EXPRESSAMENTE SOBRE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A MÁ-FÉ, TENDO DESTACADO QUE A MÁ-FÉ SE CONFIGUROU EM VIRTUDE DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ESTABELECIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APROVEITANDO-SE DA VULNERABILIDADE DA PARTE CONSUMIDORA E IMPONDO VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, HAJA VISTA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO, CUJO FUNCIONAMENTO NÃO TERIA CONHECIMENTO.4.
A ALEGADA CONTRADIÇÃO TAMBÉM NÃO SE VERIFICA, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ CONFLITO INTERNO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO JULGADO. 5.
A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE CLARA E FUNDAMENTADA SOBRE AS QUESTÕES APONTADAS NO RECURSO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. 6.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS TÊM O INTUITO APENAS DE ESCLARECER OMISSÕES E OBSCURIDADES OU CORRIGIR CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS.7.
QUANTO AO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS OU DISPOSITIVOS QUE SUSTENTARAM A LINHA ARGUMENTATIVA E CONCLUSIVA DA DECISÃO PROFERIDA, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL". _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.11.2014; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.
RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL) -
21/08/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:16
Prejudicado
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20/08/2025 17:52
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 14:56
Ato Publicado
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07/08/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701552-26.2023.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargada: Aurea Moreira dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:45
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:45:11 local.
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05/08/2025 16:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 08:55
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 07:26
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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