20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MANUELA CARVALHO MENEZES (OAB 9246/AL), ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) - Processo 0707194-88.2014.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE: B1José Aparecido Terto da SilvaB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como a decisão interlocutória proferida nas páginas 75/77 nos autos principais, procedi a abertura do presente sequencial, ao passo que passarei a: i) intimar, pessoalmente, por mandado, o Secretário Estadual de Saúde para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se há processo administrativo em curso para satisfazer a obrigação ordenada e, no mesmo prazo, concluí-lo.

Com a intimação envie-lhe cópia desta decisão; ii) intimar, para o mesmo fim, o Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação à execução da obrigação de fazer; e para informar a data de realização do tratamento cirúrgico do exequente; iii) intimar o NiJus, por e-mail, e a Procuradoria do Estado, por mandado-ofício, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se os orçamentos apresentados pela exequente estão de acordo com os parâmetros legais, inclusive para juntar outros, para compra/comparação, a fim de se evitar fraude ou sobrepreço no custeio do tratamento, em observância a cautela no manejo do erário público, assim como informem o valor gasto pelo Estado para realização do tratamento, bem como os hospitais e clínicas hábeis para realizar os procedimentos cirúrgicos solicitados pela exequente; iv) intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar, ao menos, 03 (três) orçamentos do tratamento cirúrgico perseguido.
19/08/2025 20:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:45

Execução de Sentença Iniciada
12/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) - Processo 0707194-88.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1José Aparecido Terto da SilvaB0 - Por essas razões, indefiro o pedido de sequestro das verbas públicas.

Promova a Secretaria a abertura de sequencial com classe processual "Cumprimento de Sentença" e o traslado das fls. 63/74, tendo como exequente José Aparecido Terto da Silva, como permite o art. 307, caput e § 1º, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas).

No sequencial, determino as seguintes providências: i) intime-se, pessoalmente, por mandado, o Secretário Estadual de Saúde para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se há processo administrativo em curso para satisfazer a obrigação ordenada e, no mesmo prazo, concluí-lo.

Com a intimação envie-lhe cópia desta decisão; ii) intime-se, para o mesmo fim, o Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação à execução da obrigação de fazer; e para informar a data de realização do tratamento cirúrgico do exequente; iii) por fim, intime-se o NiJus, por e-mail, e a Procuradoria do Estado, por mandado-ofício, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se os orçamentos apresentados pela exequente estão de acordo com os parâmetros legais, inclusive para juntar outros, para compra/comparação, a fim de se evitar fraude ou sobrepreço no custeio do tratamento, em observância a cautela no manejo do erário público, assim como informem o valor gasto pelo Estado para realização do tratamento, bem como os hospitais e clínicas hábeis para realizar os procedimentos cirúrgicos solicitados pela exequente; iv) intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar, ao menos, 03 (três) orçamentos do tratamento cirúrgico perseguido.

Com manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
08/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 12:41

Decisão Proferida
30/04/2025 19:40

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2018 18:40

Arquivado Definitivamente
25/07/2018 18:40

Expedição de Certidão.
25/07/2018 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2018 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2018 16:42

Decisão Proferida
15/05/2017 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2017 10:35

Expedição de Certidão.
05/05/2017 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 13:01

Expedição de Certidão.
05/05/2017 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2017 11:11

Expedição de Certidão.
05/05/2017 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2017 11:11

Expedição de Certidão.
05/05/2017 09:53

Juntada de Outros documentos
04/05/2017 17:17

Julgado procedente o pedido
22/11/2016 18:36

Visto em correição
02/05/2016 15:25

Conclusos para despacho
02/05/2016 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2016 16:00

Expedição de Certidão.
14/01/2016 15:38

Visto em correição
04/09/2015 11:47

Decisão Proferida
19/12/2014 14:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2014 18:14

Juntada de Mandado
11/07/2014 11:46

Juntada de Mandado
11/07/2014 11:10

Juntada de Mandado
10/06/2014 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2014 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2014 22:09

devolvido o
08/04/2014 18:53

Expedição de Mandado.
08/04/2014 18:52

Expedição de Mandado.
08/04/2014 18:50

Expedição de Mandado.
08/04/2014 16:21

Decisão Proferida
18/03/2014 16:36

Conclusos para despacho
18/03/2014 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2014

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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