22/08/2025 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:24

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 04:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:28

Conclusos para julgamento
19/08/2025 02:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 18:55

Apensado ao processo
18/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCO A.

LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL) - Processo 0700311-16.2024.8.02.0021 - Consignação em Pagamento - Dívida Ativa - AUTOR: B1Learning Set LtdaB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a competência do MUNICÍPIO DE MACEIÓ como sujeito ativo para a cobrança do ISSQN decorrente dos serviços prestados pela autora LEARNING SET LTDA, no âmbito do Contrato nº 01/2024-SEMED; B) CONVERTER em renda para o MUNICÍPIO DE MACEIÓ os valores depositados em juízo pela parte autora a título de consignação em pagamento, autorizando-se o seu levantamento após o trânsito em julgado desta decisão; C) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MARIBONDO a restituir à autora os valores de ISSQN que tenham sido indevidamente retidos ou recolhidos em seu favor, relativos ao contrato em tela, devidamente atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ); D) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e CONDENAR o MUNICÍPIO DE MARIBONDO, parte sucumbente na disputa pelo crédito, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maribondo, data da assinatura digital.

Pedro Campanholo Marques Juiz de Direito
07/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 11:10

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 11:55

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
04/05/2025 02:46

Expedição de Certidão.
04/05/2025 02:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:26

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 13:23

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 03:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:35

Despacho de Mero Expediente
27/01/2025 07:46

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 16:10

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 11:52

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: MARCO A.

LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL) Processo 0700311-16.2024.8.02.0021 - Consignação em Pagamento - Autor: Learning Set Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls. 107/119, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
02/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 04:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 04:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 04:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 20:48

Decisão Proferida
02/08/2024 11:51

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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