TJAL - 0726154-43.2024.8.02.0001

1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO MANOEL JACINTO

CPF *85.***.*33-04

Advogados

NATHALIA DE BARROS DIAS

CPF *53.***.*51-60

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

FABIO FRASATO CAIRES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0726154-43.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francisco Manoel Jacinto - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO 01.

    Trata-se de recurso apelatório, interposto por Francisco Manoel Jacinto, inconformado com a Sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, julgou improcedente a demanda. 03.

    O apelante, sustentou a nulidade do contrato, notadamente em razão da ausência do dever de transparência e sua abusividade, pontuando que os Tribunais ven ratificando o entendimento de que "qualquer contratação que vincule aos empréstimos um cartão de crédito, com pagamento de valores mínimos e desconto direto em folha salarial, acarreta em uma permanência eterna dos descontos, tornando-o impagável, pois os juros aplicados aos cartões de créditos são superiores aos consignados, configurando prática ilícita do banco mutuante". 04.

    Nessa esteira, requereu a nulidade do contrato, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, fixação de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e fixação de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 05.Contrarrazões apresentadas às fls. 330/341, requerendo a manutenção da Sentença e o reconhecimento da litigância de má-fé. 06. É, em síntese, o relatório. 07.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 17 de junho de 2025.

    Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

    Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Nathália de Barros Dias (OAB: 15682/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL)

  • 10/06/2025 14:23

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 10/06/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 03:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Fábio Frasato Caires (OAB 14063A/AL), Nathália de Barros Dias (OAB 15682/AL) Processo 0726154-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Manoel Jacinto - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 29/05/2025 10:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2025 18:15

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 29/04/2025 12:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Fábio Frasato Caires (OAB 14063A/AL), Nathália de Barros Dias (OAB 15682/AL) Processo 0726154-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Manoel Jacinto - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

    Outrossim, CONDENO a parte demandante nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

    Entretanto, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa por conta da gratuidade da justiça deferida (ART. 98, § 3º, do CPC).

  • 28/04/2025 20:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/04/2025 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 11:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 01:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 11:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Nathália de Barros Dias (OAB 15682/AL) Processo 0726154-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Manoel Jacinto - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 13/01/2025 19:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/01/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 12:18

    INCONSISTENTE

  • 10/01/2025 12:18

    INCONSISTENTE

  • 10/01/2025 11:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/11/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 16:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/10/2024 19:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/10/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 21:14

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 25/09/2024 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 11:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/08/2024 10:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/08/2024 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 08:09

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 10:18

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 12/07/2024 10:31

    INCONSISTENTE

  • 12/07/2024 10:31

    Recebidos os autos.

  • 12/07/2024 10:31

    Recebidos os autos.

  • 12/07/2024 10:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 12/07/2024 10:31

    Recebidos os autos.

  • 12/07/2024 10:31

    INCONSISTENTE

  • 12/07/2024 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 12/07/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 11:22

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/07/2024 21:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/07/2024 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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