TJAL - 0712414-07.2025.8.02.0058

ADV: WIDSON BRITO FELIX (OAB 19981/AL), ADV: WIDSON BRITO FELIX (OAB 19981/AL) - Processo 0712414-07.2025.8.02.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessão Provisória - REQUERENTE:
B1Maria das Graças Silva Oliveira
B0 -
B1Gilmá Tenório de Oliveira
B0 - Trata-se de pedido de ALVARÁ proposto MARIA DAS GRAÇAS SILVA OLIVEIRA e outros, já qualificados na inicial, com o fito de levantar valores disponíveis em nome de JEFFERSON SILVA OLIVEIRA, o qual veio a óbito em 09 de julho de 2025.

Decido.

Os requerentes alegam ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o falecido deixou bens a inventariar, bem como juntar aos autos Certidões dos cartórios de registro de imóveis da cidade de Arapiraca dando conta da inexistência de bens em nome da de cujus.

Existindo bens a inventariar, retornem os autos conclusos para a fila de decisão interlocutória.

Não existindo bens a inventariar, promova-se a pesquisa SISBAJUD para verificar eventuais valores depositados junto as instituições bancárias nas quais existem contas registradas em nome do de cujus / Oficiem-se ao Banco Agibank, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para que informe o valor atualizado da quantia existente a título de FGTS, PIS/PASEP ou saldos bancários em nome do falecido, no prazo de 10 (dez) dias.

Desde já, fica a instituição financeira advertida que deve declarar a existência ou a inexistência de valores depositados na referida conta, bem como juntar os extratos bancários.

Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que informe se existem valores disponíveis em conta de beneficio e a existência de dependentes em nome do falecido, no prazo de 10 (dez) dias.

No mais, abram-se vistas dos autos ao Ministério Público para fins do art. 178, inc.

II do CPC.

Arapiraca , 07 de agosto de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito