TJAL - 0808841-46.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808841-46.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: H F C A (Representado(a) por sua Mãe) Lídia Clotildes Firmino Costa - Requerente: Condominio do Edificio Maison Saint Tropez - Requerido: Armindo Soares Barros - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação movido porHEITOR FIRMINO COSTA ALBUQUERQUE, representado por sua genitora LÍDIA CLOTILDES FIRMINO COSTA, e OUTRO, às fls. 1/20 dos autos, com a pretensão de suspender a sentença proferida nos autos nº 0500027-85.2023.8.02.0066, com vistas ao restabelecimento imediato da decisão liminar original que determinava a retirada do animal das dependências do Condomínio Maison Saint Tropez.

Os Requerentes informam que ao ratificar a decisão interlocutória de fls. 195/196, revogou a liminar anterior que determinava a retirada de um animal das dependências do condomínio, substituindo-a por medidas restritivas.

Em suas razões recursais (fls. 1/20), o agravante alega, em síntese, que a sentença recorrida violou o princípio da hierarquia das decisões judiciais.

Argumenta que o juízo de primeiro grau ignorou decisão anterior proferida por este Tribunal de Justiça em sede de Agravo Interno (no bojo do Agravo de Instrumento nº 0800951-56.2025.8.02.0000), que havia restabelecido a ordem de retirada do animal, e, em vez disso, fundamentou a sentença em uma decisão interlocutória (fls. 195/196) que já havia sido superada, gerando insegurança jurídica.

Sustenta que a permanência do animal, um cão de grande porte da raça American Bully, viola expressamente o artigo 31 do Regimento Interno do Condomínio Maison Saint Tropez, que proíbe animais de grande porte.

Afirma que tal norma é de cumprimento obrigatório por todos os condôminos, conforme os artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao réu descumpri-la unilateralmente.

Detalha que a conduta do réu afronta o dever legal de garantir a segurança, o sossego e a salubridade dos demais moradores, previsto no artigo 1.336, IV, do Código Civil.

Aponta que o risco não é hipotético, pois o animal já atacou o menor agravante, causando-lhe ferimentos físicos e trauma psicológico, diagnosticado como Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT), conforme laudos anexados.

Alega que o interesse coletivo, manifestado por um abaixo-assinado por 28 das 32 unidades condominiais, deve prevalecer sobre o interesse individual do réu.

Invoca o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Argumenta que o direito do menor à segurança e à saúde física e mental deve prevalecer sobre qualquer outro interesse em conflito, incluindo a alegada função terapêutica do animal para um familiar adulto do réu.

Por fim, aduz a existência de perigo de dano, pois o réu continua a descumprir as determinações judiciais, circulando com o animal nas áreas comuns sem a devida focinheira, utilizando apenas um cabresto, que é ineficaz para impedir um novo ataque, conforme demonstram fotos e vídeos recentes.

Cita a Lei Estadual nº 9.622/2025, que impõe o uso de focinheira para raças como a do animal em questão, e relata que o filho do réu enviou mensagens de áudio com ameaças a outros moradores.

Nesse sentido, requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo à apelação, para que seja suspensa a eficácia da sentença e restabelecida imediatamente a decisão liminar original que determinava a retirada definitiva do animal das dependências do Condomínio Maison Saint Tropez.

Junta documentos (fls. 21/89).

Vieram-me os autos.

No essencial, é o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, infiro o cabimento do presente pleito.

Com efeito, tendo sido interposto recurso de apelação (fls. 354/372) pelos Apelantes, ora Requerentes, cabe a este relator a análise da atribuição do efeito suspensivo ativo vindicado, nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil.

Observe-se: Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...) § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (grifei) Assim, peticionada a concessão de efeito suspensivo ativo nos termos do § 3º do art. 1.012 do CPC, caberá ao relator averiguar a presença de um dos requisitos autorizadores da suspensão dos efeitos da sentença, quais sejam: a) a probabilidade de provimento do recurso ou, b) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso dos autos, o pleiteante requereu a atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital nos autos da ação de obrigação de fazer e antecipação de tutela de nº 0500027-85.2023.8.02.0066, por meio da qual foi julgada parcialmente procedente a ação, com resolução do mérito, tendo o juízo de primeiro grau confirmado a tutela antecipada concedida na decisão interlocutória de fls. 195/196 (autos originários), a qual foi concedida nos seguintes termos: [...] Mostram-se razoáveis os argumentos apresentados, motivo pelo qual determino a revogação da tutela de urgência deferida às fls.105/107, que determinava o afastamento do cachorro do lar (unidade 503 do condomínio Maison Saint Tropez), com sua substituição pelas seguintes medidas em caráter liminar: a) Usar o elevador de serviço apenas e quando não estiver sendo utilizado concomitantemente com outros condôminos; b) Usar focinheira no animal antes de sair da unidade residencial e só retirá-la depois de reingressar no interior da unidade residencial; c) Submeter o cão e seus tutores a curso permanente de adestramento; d) Periodicamente fazer avaliação das presentes condições, podendo ainda estabelecer novas medidas cautelares. [...] Vejamos a fundamentação do juízo de origem ao confirmar, na sentença, a tutela antecipada acima indicada: [...] Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada pelas partes autoras, em face do réu, buscando o afastamento do cachorro da parte ré do imóvel em que supostamente ocorrido danos ao autor.

Verifica-se que efetivamente ocorreu um incidente entre o cachorro de propriedade da parte ré e o morador do condomínio, fato este devidamente comprovado pelas filmagens, fotos e relatos e não refutado pelo réu, apesar das justificativas alegadas.

Sendo necessárias que sejam adotadas medidas a fim de evitar novas ocorrências.

No entanto, considerando a razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, verifica-se que o afastamento do animal do lar se demonstra medida demasiadamente severa que pode ser suplantada por medidas alternativas, já aplicadas em sede de liminar, que garantam a segurança dos moradores e o bem-estar de todos os envolvidos, por meio de obrigações de fazer que devem ser rigorosamente observadas.

Sendo essas medidas suficientes para atender a demanda inicial.

As testemunhas/declarantes ouvidas embasam o entendimento de que aparentemente o incidente ocorrido fora um caso isolado, não constando outras reclamações no livro de ocorrências do condomínio.

Ademais, não trouxeram as partes qualquer argumento ou prova documental que alterasse o entendimento exposto em decisão de fls.195/196 que deferiu as medidas liminares substutivas.

Pelo exposto, subsistem os requisitos autorizadores da liminar anteriormente deferida (fls.195/196), bem como não requerida qualquer indenização por danos morais.

Também não assiste razão ao pedido de aplicação de multa, já que não comprovado que ocorreu descumprimento de tutela.

Assim, tem-se por acolher em parte o pleito autoral, devendo a tutela de urgência de fls.195/196 ser confirmada em todos os seus termos [...] Pois bem.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão do Requerente merece acolhimento, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil.

Da Probabilidade de Provimento do Recurso A probabilidade de provimento da Apelação exsurge de forma cristalina dos argumentos e provas apresentados.

Em primeiro lugar, com efeito, este egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Interno no bojo do Agravo de Instrumento nº 0800951-56.2025.8.02.0000, já havia se debruçado sobre a controvérsia e determinado o restabelecimento da liminar que ordenava a retirada do animal do condomínio (fls. 26/33 do Agravo Interno nº 0800951-56.2025.8.02.0000/50000).

Da referida decisão no Agravo Interno, destaco: [...] O abaixo-assinado (fls. 16/18), com a adesão de 28 dos 32 moradores, evidencia o impacto negativo causado pela presença do cão, afetando o convívio e a segurança coletiva.

O artigo 19 da Lei nº 4.591/64 assegura ao condômino o direito ao uso seguro das áreas comuns, reforçando a necessidade de afastamento do animal para proteger o interesse coletivo.

Ademais, as medidas determinadas na decisão agravada (fls. 195/196) mostraram-se insuficiente para garantir a segurança, conforme registrado pelas câmeras do condomínio, que flagraram o cão em área comum sem a focinheira (fl. 10).

A reincidência de descumprimento das determinações judiciais revela o risco contínuo à integridade física e psicológica dos condôminos, especialmente da criança atacada, que está em tratamento psiquiátrico com prescrição expressa de afastamento do cão agressor.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em conflitos condominiais envolvendo animais, o interesse coletivo e a segurança dos condôminos prevalecem sobre o direito individual de propriedade (REsp 1.783.076/SP).

Assim, diante do risco comprovado e do descumprimento das medidas impostas, mostra-se razoável a determinação de retirada do cão do condomínio, conforme decisão inicialmente proferida na origem (fls. 105/107).

Portanto, é imperioso o afastamento do animal para resguardar o direito ao sossego, à segurança e à saúde dos moradores, especialmente da criança diretamente afetada, garantindo a eficácia das normas condominiais e o cumprimento das disposições legais. [...] Ademais, no mérito, a fundamentação do Apelante é robusta.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha flexibilizado a interpretação das convenções condominiais que proíbem genericamente a presença de animais, ressalva expressamente as situações em que o animal representa risco concreto à segurança, à saúde ou ao sossego dos demais condôminos.

No caso em tela, o risco não é meramente hipotético.

Há prova documental de um ataque pretérito ao menor Requerente, resultando em lesões e, mais gravemente, em diagnóstico de Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT), conforme laudos médicos acostados.

A saúde física e psicológica de uma criança foi comprovadamente abalada.

Nesse diapasão, a controvérsia transcende a mera discussão sobre o direito de propriedade e o afeto por um animal de estimação.

Coloca-se em ponderação, de um lado, o direito do condômino de manter seu animal e, de outro, o direito fundamental à segurança e à saúde de uma criança, tutelado com prioridade absoluta pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em tal colisão de direitos, a proteção integral e prioritária do menor deve prevalecer.

Do Risco de Dano Grave ou de Difícil Reparação O perigo na demora é igualmente evidente e urgente.

A sentença, ao revogar a ordem de retirada e instituir medidas restritivas, expõe o menor e os demais condôminos a um risco iminente e contínuo.

O risco é acentuado pela notícia de que o Réu/Apelado estaria descumprindo as próprias medidas impostas pela decisão que ora se busca suspender, ao circular com o animal sem a devida focinheira, conforme alegado e ilustrado por fotos e vídeos.

Tal conduta, além de violar a ordem judicial, agrava a sensação de insegurança e demonstra a ineficácia das medidas alternativas para mitigar o perigo real que o animal representa, notadamente por se tratar de cão de grande porte da raça American Bully.

Manter o estado de coisas definido pela sentença significa submeter a criança vítima do ataque a uma revitimização diária, forçando-a a conviver no mesmo ambiente com o agente de seu trauma, o que, por si só, constitui dano psicológico grave e de dificílima reparação, com potencial para agravar o quadro de TEPT já diagnosticado.

A espera pelo julgamento final da Apelação, sem a suspensão dos efeitos da sentença, prolongaria uma situação de perigo concreto e de contínuo sofrimento psicológico para a criança, o que é inadmissível à luz do ordenamento jurídico pátrio.

Do Dispositivo Ante o exposto, vislumbrando a presença concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave,DEFIRO O PEDIDOparaCONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ATIVOà Apelação interposta nos autos nº 0500027-85.2023.8.02.0066, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, e, por conseguinte, DETERMINO a imediata suspensão da eficácia da sentença de primeiro grau e RESTABELEÇO, em sua integralidade, os efeitos da decisão liminar (fls. 105/107 dos autos originários) que originalmente determinou a retirada do animal das dependências do Condomínio Maison Saint Tropez, até o julgamento final do recurso de Apelação por este Tribunal.

DETERMINO, ainda, a intimação do Requerido Armindo Soares Barros para que RETIRE o animal das dependências do Condomínio Maison Saint Tropez no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - Renato Vasconcelos Curvelo (OAB: 19086/PE)