28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE FALCÃO MEDEIROS (OAB 13081/AL) - Processo 0700781-75.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Jose Julio dos SantosB0 - Ante o exposto, com fundamento do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que não restaram preenchidos todos os requisitos para a sua concessão.

Por outro lado, em razão da parte demandante se encontrar em situação de hipossuficiência probatória, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, em relação à requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC.

Inclua-se o presente feito na pauta de audiência una (conciliação e possível instrução e julgamento), intimando-se as partes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada, para comparecimento ao ato.

Não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte demandada dando-lhe ciência de que não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.099/95, caso já não tenha feito, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Cientifique-se o demandante de que a réplica à contestação, se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, deverá ser realizada em audiência, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na extinção do feito sem apreciação do mérito.

Advirta-se às partes de que deverão viabilizar a presença das testemunhas, bem como de que deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados, salvo se o valor da causa não for superior a 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei nº 9.099/95).

Consigne-se, por fim, que o serventuário responsável pelo cumprimento da intimação para comparecimento à audiência deverá cientificar a parte, de forma indubitável, acerca de todas as advertências acima expostas, que deverão constar do respectivo mandado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

União dos Palmares , 25 de agosto de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
26/08/2025 09:09

Decisão Proferida
25/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:25

Expedição de Mandado.
25/08/2025 13:25

Expedição de Mandado.
21/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE FALCÃO MEDEIROS (OAB 13081/AL) - Processo 0700781-75.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Jose Julio dos SantosB0 - Nos termos do art. 320 e 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de residência atual e em seu nome, sob pena de extinção do feito.

Advirta-se o(a) autor(a), através de seu(sua) patrono(a), de que alegações de parentesco com o proprietário do imóvel não presumem o seu domicílio nesta comarca, fator indispensável para a fixação da competência deste Juízo.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

União dos Palmares(AL), 06 de agosto de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
07/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 11:09

Despacho de Mero Expediente
07/08/2025 03:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:56

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
06/08/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701100-19.2024.8.02.0052

Jose da Silva

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0700059-41.2023.8.02.0023

Caio Henrique da Silva Porciuncula

Gederson Cleison da Silva Porciuncula, C...

Advogado: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/02/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0732803-24.2024.8.02.0001

Jose Antonio dos Santos

Banco do Brasil S.A

Advogado: Caroline de Souza Flor Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0700340-72.2022.8.02.0171

Policia Civil do Estado de Alagoas

Carlos Eduardo Sobrinho da Silva

Advogado: Luciana de Almeida Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0702219-63.2022.8.02.0091

Magazine Luiza S/A

Jose de Lima Azevedo

Advogado: Robson Pereira Rodrigues de Araujo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 21:57

Exibir Processo